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norma nº 2731/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2731 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.615.291,84 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.731 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.615.291,84 (UM
MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 26 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 1.615.291,84 (um milhão, seiscentos e quinze mil, duzentos e
noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I - R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), necessários ao
pagamento de serviços com o SAMU, classificado conforme segue:
] ; Secretaria de Saúde
10. 301 0014. 2.015.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
100 R$ 52.500,00
Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente inciso será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saúde - SAMU.
II — R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários a aquisição de materiais de consumo
para manutenção da frota de veículos da municipalidade, classificado conforme segue:
02.02.01 Secretaria de Administração |
R$ bo!
HI — R$ 7.515,00 (sete mil, quinhentos e quinze reais), necessários ao pagamento
de diárias aos motoristas da municipalidade, destinadas a indenizar as de: extraordinárias
02.02. a | Secretaria de e Administração
R$ 7.515,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-
E-mail: guariba O
14840-000 -'Cx. Postal, 49
a.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessários a contratação de serviços de
terceiro - pessoa jurídica, classificado conforme segue:
02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
23 | R$ 10.000,00
V - R$ 1.022.873,01 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três reais
e um centavo), necessários a contratação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais de
rotina, urgência e emergência, classificado conforme segue:
02.05.02 Secretaria de Saúde ]
10.301.0014.2.015.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica |
97 R$ 1.022.873,01]
VI — R$ 516.403,83 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e três reais e oitenta
e três centavos), necessário ao empenho e pagamento de precatórios judiciais, classificado
conforme segue:
ãi 02.03.01 | Secretaria de Finanças
.0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais
R$ 516.403,83
Artigo 2º — Os valores dos créditos constantes dos incisos II ao VI serão cobertos
com recursos provenientes de:
a. excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, no valor
de R$ 920.000,00
b. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas
conforme segue:
[04.123.0007.2.0090 ,
3.3.90.91
28.841.0000.0.003 ]
3.2.90.21.02
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 "9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guari guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 20.000,00
02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO
18.541.0028.2.0560 o
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.800,00
Artigo 3º - As anulações e excessos de arrecadação constantes da presente lei são
realizadas em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Muni
elpakde i de Novembro de 2.013.
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1
REA
6 próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua circulação, nos aripós do Aztige-9Q dg Lei Orgânica do Município.
X
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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