| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.615.291,84 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.731 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.615.291,84 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.615.291,84 (um milhão, seiscentos e quinze mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), necessários ao pagamento de serviços com o SAMU, classificado conforme segue: ] ; Secretaria de Saúde 10. 301 0014. 2.015.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 100 R$ 52.500,00 Parágrafo Único — O valor do crédito constante do presente inciso será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saúde - SAMU. II — R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários a aquisição de materiais de consumo para manutenção da frota de veículos da municipalidade, classificado conforme segue: 02.02.01 Secretaria de Administração | R$ bo! HI — R$ 7.515,00 (sete mil, quinhentos e quinze reais), necessários ao pagamento de diárias aos motoristas da municipalidade, destinadas a indenizar as de: extraordinárias 02.02. a | Secretaria de e Administração R$ 7.515,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- E-mail: guariba O 14840-000 -'Cx. Postal, 49 a.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessários a contratação de serviços de terceiro - pessoa jurídica, classificado conforme segue: 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 23 | R$ 10.000,00 V - R$ 1.022.873,01 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e um centavo), necessários a contratação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais de rotina, urgência e emergência, classificado conforme segue: 02.05.02 Secretaria de Saúde ] 10.301.0014.2.015.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | 97 R$ 1.022.873,01] VI — R$ 516.403,83 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), necessário ao empenho e pagamento de precatórios judiciais, classificado conforme segue: ãi 02.03.01 | Secretaria de Finanças .0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais R$ 516.403,83 Artigo 2º — Os valores dos créditos constantes dos incisos II ao VI serão cobertos com recursos provenientes de: a. excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, no valor de R$ 920.000,00 b. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: [04.123.0007.2.0090 , 3.3.90.91 28.841.0000.0.003 ] 3.2.90.21.02 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 "9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guari guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 20.000,00 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO 18.541.0028.2.0560 o 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.800,00 Artigo 3º - As anulações e excessos de arrecadação constantes da presente lei são realizadas em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Muni elpakde i de Novembro de 2.013. LCIE, Me A ER SG ES SRENTIZ ETO Ba5º SO d 1 REA 6 próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua circulação, nos aripós do Aztige-9Q dg Lei Orgânica do Município. X Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br