| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | CRIA DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, DA LEI N° 2163 DE 14/12/2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.732 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.013 CRIA DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica criado o $3º, no Artigo 51, da Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Guariba, com a seguinte redação: “Artigo 51 -... $ 3º - Para novos loteamentos a serem implantados na faixa sequencial ao Residencial Emídio de Paula, até alcançar o prolongamento da Av. Ricieri de Oliveira, área essa divisando à direita com os bairros Residencial Nova Guariba e Residencial Paineiras, e à esquerda com a Vila Varella e Residencial Luiz Carlos Santin, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: a) Padrão de construção fino ou luxo; b) Construção de, no mínimo, 100 metros quadrados; e) Lotes de, no mínimo, 250 metros quadrados; e, d) Natureza estritamente residencial. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, 27 de HERM HG brefífio do Mu Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br