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norma nº 2732/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaCRIA DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, DA LEI N° 2163 DE 14/12/2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.732 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.013
CRIA DISPOSITIVO NO ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2.006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o $3º, no Artigo 51, da Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006,
que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Guariba, com a
seguinte redação:
“Artigo 51 -...
$ 3º - Para novos loteamentos a serem implantados na faixa sequencial ao Residencial
Emídio de Paula, até alcançar o prolongamento da Av. Ricieri de Oliveira, área essa divisando à
direita com os bairros Residencial Nova Guariba e Residencial Paineiras, e à esquerda com a
Vila Varella e Residencial Luiz Carlos Santin, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
a) Padrão de construção fino ou luxo;
b) Construção de, no mínimo, 100 metros quadrados;
e) Lotes de, no mínimo, 250 metros quadrados; e,
d) Natureza estritamente residencial.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, 27 de
HERM HG
brefífio do Mu
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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