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norma nº 2733/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.733 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o desenvolvimento do Programa IGD — Bolsa
Família, classificado conforme segue:
: ai 4 02.13 Fundo Municipal
08.3 244. 0027. 049.000.4.4.90. 52— Equipamentos e Materiais Permanentes
2] 1467 | R$ 36.200,00
Parágrafo Único — O crédito criado pelo presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Dezembro de 2.013.
Registrada em livro pj
sua circulação, nos termos do V
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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