| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 555.022,62 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEE Nº 2.734 — DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 555.022,62 UINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 196.885,38 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 159.655,97 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para obra de construção do Centro do Professor “Prof. Marlene Toniatti Garavello”, classificado conforme segue: Uai 02.07.01 | Secretaria de Educação 12.361.0016.1.041.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Fiel “1 Nova - QSE | R$ 159.655,97 Parágrafo Único - O crédito constante deste inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, classificada e codificada conforme segue: Educação Fundeb 12.361.0017.1.041 Ficha: 113 4.4.90.51 Obras e Instalações IH - R$ 37.229,41 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), para finalização da obra de implantação de ponte na Avenida da Liberdade, classificado conforme segue: R$ 159.655,97 E RR 02.08.01 | Secretaria de Obras 15.451.0023.1.037.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações ohms | Nova - F.E.P | R$ 372294 Parágrafo Único - O crédito constante deste inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, classificada e codifi conforme segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.08.01 Obras e Serviços 15.451.0023.2.022 Ficha: 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 37.229,41 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 358.167,24 (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 284.585,34 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), necessários à aquisição de materiais escolares para as escolas da rede pública de ensino, classificado conforme segue: 16.2.017.000.3.3.90.30 — Material de Consumo de 02.07.01 Ensino Fundamental 21 R$ 71.056,96] is a 02.07.02 Educação — Rede Própria 016.2.039.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 2130 | R$ 199.655,97 136 | R$ 13.872,41 II - R$ 70.614,40 (setenta mil, seiscentos e catorze reais e quarenta centavos), necessários à contratação de empresa para execução de serviços de geo-referenciamento no Município, classificado conforme segue: Sado 02.02.01 | Administração 04.122.0003.2.005.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica R$ 70.614,40 HI - R$ 2.937,50 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), necessários à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, classificado conforme segue: j a 020201 | Administração 0003.2.005.4.4.90. Equipamentos e Materiais Permanentes Elos | R$ 2.937,50 Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: [Unidade Orçamentária [020702 | FáucaçãdpPiídeb / | [12.361.00172039 Tricha Jisi -QESESDAN O M Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, AP E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Educação Fundeb ento Permanente R$ 71.056,96 a 02.07.01 Educação Fundeb 12.361.0017.2.039 4.4.90.52 Equipamento Permanente R$ 40.000,00 02.07.01 Equipa 04.092.0002.2.004 Ficha: [CER 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.937,50 02.03.01 99.999.9999.9.999 Ficha: 9.9.99.99 Reserva de Contingencia R$ 67.614,40 Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Dezembro de 2.013. manhaxo JUNIOR do Município de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br