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norma nº 2736/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, DO VALOR ÚNICO DE R$ 200,00, QUE SERÁ ACRESCIDO NOS DOIS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGOS MENSALMENTE, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.736 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA PAGAMENTO, EM
CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, DO
VALOR ÚNICO DE R$ 200,00, QUE SERÁ ACRESCIDO NOS DOIS VALORES DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGOS MENSALMENTE, MEDIANTE CARTÃO
MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2013, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de
dezembro de 2013, o valor único de R$ 200,00, que será acrescido nos dois valores do auxílio-
alimentação pagos mensalmente, mediante cartão magnético, observados os critérios
estabelecidos nos incisos Ia IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013.
Parágrafo único. O acréscimo extraordinário do valor mensal do auxílio-
alimentação, de que trata este artigo, visa beneficiar, independentemente do padrão
remuneratório, todas as classes de servidores municipais, inclusive os membros do Conselho
Tutelar e os servidores estaduais disponibilizados por meio dos convênios de municipalização,
tanto da área da saúde quanto da educação.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
no
DR. FRANCIS ZO DIAS (MANÇANO JÚNIOR
Guariba, 16 de dezembro de 2013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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