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norma nº 2737/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2663 DE 11/01/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.737 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.013
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.663, DE 11 DE JANEIRO DE 2.013, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Inciso VII, do $ Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.663, de 11 de
Janeiro de 2.013, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 1º...
& Único -...
VII - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, com sede à Rua Nello Petrini nº
1740, Jardim Boa Vista, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.662.167/0001-44, no
valor de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a ser repassado,
preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 16 de Dezembro de 2.013.
—
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
DR:
.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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