| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2663 DE 11/01/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.737 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.013 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.663, DE 11 DE JANEIRO DE 2.013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Inciso VII, do $ Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.663, de 11 de Janeiro de 2.013, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 1º... & Único -... VII - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, com sede à Rua Nello Petrini nº 1740, Jardim Boa Vista, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.662.167/0001-44, no valor de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a ser repassado, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais.” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, 16 de Dezembro de 2.013. — CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba DR: . Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br