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norma nº 2738/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2738 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.047.257,25 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.738 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.047.257,25 (DOIS
MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E
VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 19 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.378.796,17 (um milhão, trezentos e
setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), para empenho das
despesas abaixo relacionadas:
I - R$ 201.852,44 (duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e quatro centavos), para execução de fechamento das laterais do Galpão do
Agronegócio, classificado conforme segue:
j E 02.08.01 [Secretaria de Obras
451.0023.1.074.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova — Convenio | R$ 200.000,00
Nova — Contrapartida L R$ 1.852,44
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
$2º- O valor de R$ 1.852,44 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
II - R$ 204.720,17 (duzentos e quatro mil, setecentos e vinte reais e dezessete
centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial “Governador Mário
Covas”, classificado conforme segue:
a É 02.08.01 [Secretaria de Obras |
15.451.0023.1.075.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
E Nova — Convenio R$ 200.000,00 |
é! Nova — Contrapartida
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 ostal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
$2º — O valor de R$ 4.720,17 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
HI - R$ 251.772,33 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois
reais e trinta e tres centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial
“Governador Mário Covas”, classificado conforme segue:
2.08.01 | Secretaria de Obras
7 Nova — “Convenio. R$ 250.000,00
Nova — Contrapartida R$ 1.772,33
$ 1º - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
$2º- O valor de R$ 1.772,33 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
IV - R$ 595.591,27 (quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e um
reais e vinte e sete centavos), para conclusão da creche infantil PROINFANCIA tipo B, edificada
à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, classificado conforme segue:
02.07.04 | Secretaria de Educação
R$ 595.591,27
$ 1º - O valor de R$ 595.591,27 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
FNDE.
V - R$ 124.859,96 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais
e noventa e seis centavos), necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias, classificado
conforme segue:
a 4102.07.01 | Secretaria de Educação
[12.361.0016.1.072.000.4.4.90.51 — Obras é Instalações
É Nova | R$ 124.859,96
$ 1º - O valor constante do presenté Inclso será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial ou total de dotações drçamenttárias, conforme Artigo 3º desta
Lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 543.601,12 (quinhentos e
quarenta e três mil, seiscentos e um reais e doze centavos), para empenho das despesas abaixo
relacionadas:
I - R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), necessários ao
empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, classificado conforme
segue:
Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito
04.092.0002.2.004.000 Ficha: ty o
3.1.90.13 R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.244.0027.2.044.000 [Ficha fm
Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária | 02.08.05 Secretaria de Obras
15.452.0034.2.026.000 [Ficha tg»
3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária | 02.08.05 Secretaria de Obras
15.452.0034.2.026.000 [Ficha ua
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária | 02.09
18.541.0028.2.055.000 [Ficha: pó
3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas — P.Civil R$ 36.000,00
H - R$ 56.045,52 (cinquenta e seis mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), necessários ao pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e
outras despesas contratadas com pessoa jurídica, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária [02.02.01
04.1220003.2.005.000 [Ficha dB
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros — P Jurídica R$ 56.045,52
HI - R$ 371.555,60 (trezentos e setenta eum mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta centavos), necessários ao remanejamento de ddtação orçamentária em virtude da
rado
rescisão do Contrato Administrativo nº 125/2012, cele: tre a Municipalidade e a Croma
Construtora Ltda., classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0030.1.025.000 JFicha: im
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros — P.Jurídica R$ 371.555,60
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV - R$ 124.859,96 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais
e noventa e seis centavos), necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias, classificado
conforme segue:
E” : EA 02.07.02 [Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
131 I R$ 124.859,96
Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes da presente lei serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e
codificadas conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.04.02
08.244.0027.2.044.000 Ficha: fo
3.3.90.32 R$ 54.000,00
Unidade Orçamentária 02.03.01
28.842.0000.0.003.000 Ficha: us |
4.4.90.91.60 R$ 18.096,20
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Ficha: fi
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação do Trabalho
11.332.0015.2.016.000 Ficha: fuo
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 12.333,64
Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação do Trabalho
11.332.0015.2.016.000 Ficha: fio
3.3.90.30
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.053.000 [EE [Too
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.02 Secrgtária de Assistência Social
08.241.0009.2.042.000 Ficha: ds / o
33.5043 | | SubvençõesSociais | | R$ 11.166,66
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Unidade Orçamentária 02.04.02 Secretaria de Assistência Social
08.242.0010.2.043.000 Ficha: do
3.3.50.43 R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0030.1.025.000 Ficha: Ji88
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 371.555,60
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
15.451.0023.2.022.000 Ficha: iss
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 8.344,94
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Ficha: qu o
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01
12.361.0016.1.072000 JFichaa Tio
Obras e Instalações R$ 124.859,96
Unidade Orçamentária 02.07.02 Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000 Ficha: th
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 124.859,96
Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Dezempro de 2.013.
DR. FRAN TAS MANÇANO OR do
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
dado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua circulação, nos termg$ do Artigo 90 daNLei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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