| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.047.257,25 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.738 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.047.257,25 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 19 de Dezembro de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.378.796,17 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 201.852,44 (duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para execução de fechamento das laterais do Galpão do Agronegócio, classificado conforme segue: j E 02.08.01 [Secretaria de Obras 451.0023.1.074.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova — Convenio | R$ 200.000,00 Nova — Contrapartida L R$ 1.852,44 $ 1º - O valor de R$ 200.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. $2º- O valor de R$ 1.852,44 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei. II - R$ 204.720,17 (duzentos e quatro mil, setecentos e vinte reais e dezessete centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial “Governador Mário Covas”, classificado conforme segue: a É 02.08.01 [Secretaria de Obras | 15.451.0023.1.075.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações E Nova — Convenio R$ 200.000,00 | é! Nova — Contrapartida Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 ostal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º - O valor de R$ 200.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. $2º — O valor de R$ 4.720,17 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei. HI - R$ 251.772,33 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e tres centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial “Governador Mário Covas”, classificado conforme segue: 2.08.01 | Secretaria de Obras 7 Nova — “Convenio. R$ 250.000,00 Nova — Contrapartida R$ 1.772,33 $ 1º - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. $2º- O valor de R$ 1.772,33 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei. IV - R$ 595.591,27 (quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), para conclusão da creche infantil PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, classificado conforme segue: 02.07.04 | Secretaria de Educação R$ 595.591,27 $ 1º - O valor de R$ 595.591,27 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE. V - R$ 124.859,96 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias, classificado conforme segue: a 4102.07.01 | Secretaria de Educação [12.361.0016.1.072.000.4.4.90.51 — Obras é Instalações É Nova | R$ 124.859,96 $ 1º - O valor constante do presenté Inclso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações drçamenttárias, conforme Artigo 3º desta Lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 543.601,12 (quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e um reais e doze centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), necessários ao empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito 04.092.0002.2.004.000 Ficha: ty o 3.1.90.13 R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária [02.04.02 08.244.0027.2.044.000 [Ficha fm Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária | 02.08.05 Secretaria de Obras 15.452.0034.2.026.000 [Ficha tg» 3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária | 02.08.05 Secretaria de Obras 15.452.0034.2.026.000 [Ficha ua 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária | 02.09 18.541.0028.2.055.000 [Ficha: pó 3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas — P.Civil R$ 36.000,00 H - R$ 56.045,52 (cinquenta e seis mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), necessários ao pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e outras despesas contratadas com pessoa jurídica, classificado conforme segue: Unidade Orçamentária [02.02.01 04.1220003.2.005.000 [Ficha dB 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros — P Jurídica R$ 56.045,52 HI - R$ 371.555,60 (trezentos e setenta eum mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), necessários ao remanejamento de ddtação orçamentária em virtude da rado rescisão do Contrato Administrativo nº 125/2012, cele: tre a Municipalidade e a Croma Construtora Ltda., classificado conforme segue: Unidade Orçamentária 02.08.02 Secretaria de Obras 15.452.0030.1.025.000 JFicha: im 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros — P.Jurídica R$ 371.555,60 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV - R$ 124.859,96 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias, classificado conforme segue: E” : EA 02.07.02 [Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 131 I R$ 124.859,96 Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes da presente lei serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: Unidade Orçamentária 02.04.02 08.244.0027.2.044.000 Ficha: fo 3.3.90.32 R$ 54.000,00 Unidade Orçamentária 02.03.01 28.842.0000.0.003.000 Ficha: us | 4.4.90.91.60 R$ 18.096,20 Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Ficha: fi 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação do Trabalho 11.332.0015.2.016.000 Ficha: fuo 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 12.333,64 Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação do Trabalho 11.332.0015.2.016.000 Ficha: fio 3.3.90.30 Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.053.000 [EE [Too 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 Secrgtária de Assistência Social 08.241.0009.2.042.000 Ficha: ds / o 33.5043 | | SubvençõesSociais | | R$ 11.166,66 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Unidade Orçamentária 02.04.02 Secretaria de Assistência Social 08.242.0010.2.043.000 Ficha: do 3.3.50.43 R$ 8.000,00 Unidade Orçamentária 02.08.02 Secretaria de Obras 15.452.0030.1.025.000 Ficha: Ji88 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 371.555,60 Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras 15.451.0023.2.022.000 Ficha: iss 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 8.344,94 Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Ficha: qu o 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.01 12.361.0016.1.072000 JFichaa Tio Obras e Instalações R$ 124.859,96 Unidade Orçamentária 02.07.02 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000 Ficha: th 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 124.859,96 Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Dezempro de 2.013. DR. FRAN TAS MANÇANO OR do Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 dado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua circulação, nos termg$ do Artigo 90 daNLei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br