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norma nº 2739/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2739 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2494 DE 01/04/2011, PARA ADEQUAÇÃO DA NOVA JORNADA DOS DOCENTES, JUNTO AO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 11738 DE 16/07/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.739 — DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.494, DE 01/04/2011,
PARA ADEQUAÇÃO DA NOVA JORNADA DOS DOCENTES, JUNTO AO PLANO DE
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO
ART. 2º 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia
27 de Dezembro de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar
nº 2.494, de 1º de abril de 2.011, para adequação da nova jornada de docentes, junto ao plano de
carreiras e remuneração do magistério municipal, nos termos do artigo 2º, $ 4º, da Lei federal nº
11.738, de 16 de julho de 2.008, passando a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 36, “caput”, seus incisos e parágrafos, com o acréscimo dos 88 4º, 5º
e6:
“Art.36. As jornadas de trabalho para os profissionais do magistério público da
educação básica, que desempenham as atividades de docência, passam a ser compostas de horas
de atividades regulares com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de
trabalho individual na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do
docente. exercidas em horas-aulas de:
8 1º. As horas-aula previstas no “caput” deste artigo terão a duração de 60 (sessenta)
minutos, dentre os quais, 50 (cinquenta) minutos dedicados à tarefa de ministrar aula.
& 2º. Fica assegurado ao docente o período de descanso de, no mínimo, 20 (vinte)
minutos consecutivos, por período letivo.
83º. A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) horas
semanais, com observância ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada para o desempenho
das atividades com alunos, de conformidade com a seguinte composição paradigmática:
I — jornada básica de trabalho docente de 30 (trinta) horas semanais, para
de Educação Básica I — PEB I (Professor de Creche, Professor de Ensino Fundame;
e Educação Infantil):
a) 23 (vinte e três ) horas-aula com alunos;
b) 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na esc: ;
c) 1 (uma) hora-aula de trabalho pedagógico individual na egcola YTPD);
d) 10 (dez) horas-aula de trabalho pedagógico em local de ljvre escolha (TPL).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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II — jornada básica de trabalho docente de 30 (trinta) horas semanais, para Professor
de Educação Básica II — PEB II (Professor de Ensino Fundamental de Ciclo II e Educação
Especial):
a) 24 (vinte e quatro) horas-aula com alunos;
b) 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na escola ( TPC);
e) 10 (dez) horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha (TPL).
HI — jornada inicial de trabalho docente de 24 (vinte e quatro) horas semanais, para
Professor de Educação Básica II — PEB II (Professor de Ensino Fundamental de Ciclo II e
Educação Especial):
a) 19 (dezenove) horas-aula com alunos;
b) 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na escola ( TPC);
e) 8 (oito) horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha (TPL).
£4º. A jornada de trabalho do Professor de Educação Básica I (PEB 1), relativa à
quantidade de horas-aula com alunos, de que trata a letra “a”, do inciso I, do parágrafo anterior,
não compreende as demais 2 (duas) horas-aula com especialista em Educação Física, ou PEB II.
£&5º. O Professor de Educação Básica I (PEB 1), que atuar na Educação de Jovens e
Adultos (EJA), cumprirá a mesma jornada de trabalho docente prevista na letra”a”, do inciso I,
do 8 3º, deste artigo, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
86º. A jornada de trabalho se realiza através de horas-aula, em jornadas semanais
atribuídas sempre no início de cada ano letivo, com a convocação dos profissionais docentes para
optarem pelas respectivas jornadas, mediante resolução ou portaria da Secretaria Municipal de
Educação.
&7º. Durante o ano letivo, as classes ou aulas, decorrentes de instalação de unidades
escolares, incorporação ou fusão das existentes, assim como as criadas ou vagas, serão
atribuídas, periodicamente, aos professores excedentes e aos demais interessados, a título de
substituição temporária, mediante contrato por tempo determinado, precedido de processo
seletivo regular.
88º. O profissional do magistério da educação básica, no exercício da função
docente, incluído em qualquer das jornadas de trabalho poderá, anualmente, no momento da
inscrição para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, optar pela redução, manutençã
ou ampliação de sua jornada de trabalho.”
Il -o artigo 37, “caput”, e seus parágrafos, com o acréscimo dos 88 49,5" e 6º:
“Art. 37. Entende-se por jornada de trabalho o cd à de horas-aula em
atividades com alunos, horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na escola (TPC), horas-aula
de trabalho pedagógico individual na escola (TPI) e horas-aula de trabalho pedagógico em local
de livre escolha (TPL), na forma prevista no $ 3º, do artigo anterior.
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81º. Para os fins deste artigo e com vistas à composição da jornada e atribuição da
carga suplementar de trabalho docente, aplicar-se-á o seguinte quadro demonstrativo:
Carga Hora-aula de 50 (cinquenta) minutos
Horária Com Trabalho Pedagógico Semanal
semanal Il Na escola Total das Total de
(horas amnos . o Local Livre) Horas-aula | Horas-aula
relógio) (2/3) Coletivo | Individual (113)
40 32 2 - 14 16 48
39 31 2 - 14 16 47
38 30 2 - I 13 15 45
37 29 2 - 13 15 44
35 8 | - 12 4 1/4
34 27 2 - 12 14 41
33 26 2 - O RE 39º |
32 25 2 - 1 13 38
24 2 - 10 12
30 23 2 [1 0 [38 36
29 3 | 2 - 10 12 35
28 22 2 - 9 1 33
27 | 1 2 - 9 1 32
25 20 2 - 8 10 30
24 19 2 - 8 | 10 29
23 8 | 2 - 7 9 27
2 US RR O E 7 9 26
20 | 16 2 - | 6 8 24
19 15 | 2 - 6 8 23
18 14 2 - 5 [ 7 21
17 13 2 - 1.5 7 20
15 2 2 - 4 6 18
14 1 2 - 4a [6 17
13 10 2 - 3.| 5
2 [9 o RR 3 5
10 8 2 - 2 4
9 7 2 - 2 | 4
8 6 2 - 1 3
7 5 2 - 4a 3
5 4 FR 1 2
4 3 1 - 1 | 2
3 2 1 - - ]
2 |a 1 - - f
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8 2º. As jornadas de trabalho se realizam através de horas-aula, na forma do
parágrafo anterior, deste artigo, enquanto que as faltas-aula passarão a ser computadas para
caracterizar “falta-dia”.
83º. O Professor de Educação Básica II — PEB II, que não cumprir mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua carga horária diária de trabalho terá consignada “falta-dia”,
inclusive, com relação às ausências em TPC.
84º. Para o Professor de Educação Básica 1 — PEB I — aplicar-se-á o disposto no
parágrafo anterior, somente no que se refere às ausências em horários de trabalho pedagógico, na
unidade escolar, como TPC e TPI.
&85º. O descumprimento de parte da jornada de trabalho diário, na forma dos $$
anteriores, será caracterizado “falta-aula”, a qual será computada para perfazimento de ausências
ou “faltas-dia”, de acordo com a seguinte tabela:
Carga horária semanal (horas-aula) a ser | Número de horas-aula não cumpridas, que
cumprida na unidade escolar caracteriza “falta dia”
la4 1
5a9 2
10a 14 3
15a 19 4
20924 5
25229 | 6
30a39 1 7
40 a 44 8
45a 48 9
86º. No mês de dezembro de cada ano letivo, o saldo de “faltas-aula”, qualquer que
seja o seu número, será considerado “falta-dia”, que poderá ser abonada, na forma do artigo 52,
inciso XIII, desta lei complementar.”
HI — o artigo 38, “caput”, e seus parágrafos, com o acréscimo dos 88 4º e 5º:
“Art. 38. Os docentes titulares de empregos de caráter efetivo poderão exercer carga
suplementar de trabalho, observado o interesse do serviço público da educação básica, a critério
exclusivo da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas-aula prastadas
pelo docente, em atividades com os alunos, em trabalho pedagógico na escola e em ativi
caráter pedagógico correlatas ao magistério, que excedam aquelas estabelecidas
de trabalho, na forma do $ 1º, do artigo 37.
8 2º. O número de horas-aula semanais da carpa suplementar de trabalho
corresponderá à diferença entre o limite de 48 (quarenta e oito) horas- semanais e o número de
horas-aula previstas na jornada de trabalho, a que o docente estiver sujeito.
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83º. A retribuição pecuniária por hora-aula prestada a título de carga suplementar de
trabalho, tanto ao PEB I quanto ao PEB II, corresponderá ao valor de hora-aula fixada com base nas
referências de salário dos paradigmas das jornadas de trabalho docente, de 24 e 30 horas relógio
semanais, nos termos dos incisos I a III, do $ 3º, do artigo 36.
$ 4º. Os adicionais e as vantagens legais que o docente perceber na remuneração
relativa à jornada de trabalho, incidirão sobre a retribuição pecuniária da carga suplementar de
trabalho.
&5º. A autorização para ampliação da jornada e/ ou atribuição de carga suplementar de
trabalho estará vinculada à assiduidade e à ocorrência de desistência parcial de horas-aula
anteriormente atribuídas.”
IV-o artigo 39, “caput”, e parágrafo único:
“Art. 39. Os profissionais do magistério da educação básica de suporte pedagógico
direto ao exercício da função docente terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas, computando-se a carga suplementar.
Parágrafo único. Os ocupantes de empregos públicos de suporte pedagógico,
providos em comissão, sujeitam-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço do magistério,
podendo ser convocados em qualquer horário, independentemente do expediente escolar, sempre
que justificado o interesse público da educação básica.”
V-o “caput”, do artigo 40:
“Art. 40. A hora-atividade ou hora de trabalho pedagógico, tanto coletivo quanto
individual (TPC e TPI), é um tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para
participar de reuniões pedagógicas e demais atividades de interesse da educação básica, definidas
pela Secretaria Municipal de Educação, incluindo:
Cc)”
VI-o artigo 41, “caput”, seus incisos e parágrafos, que fica acrescido dos $$ 5º e 6º:
“Art. 41. Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas, na forma dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, a carga horária
semanal da atividade docente não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas, com a
observação dos seguintes requisitos:
I - compatibilidade de horários;
II — comprovação de viabilidade de acesso aos locais de tral T meios normais de
transporte;
IH — intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de acordo com a
quilometragem a ser percorrida.
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81º. O intervalo constante do inciso III, deste artigo, poderá ser reduzido para até 15
(quinze) minutos, quando os locais de trabalho se situarem próximos e a critério da autoridade
competente, desde que não haja prejuízo para o interesse do serviço público.
82º. A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada
à comprovação da compatibilidade de horários, observados os limites remuneratórios estabelecidos
na Constituição Federal.
83º. Na hipótese de acumulação de dois cargos, empregos e funções de professor, ou
de um cargo, emprego e função de professor com outro, técnico ou científico, a carga horária
semanal e total deverá atender ao limite previsto no “caput”, deste artigo.
84º. Verificada, em processo administrativo, a acumulação remunerada e vedada na
forma deste artigo, desde que não haja prova de má-fé, o servidor optará pela remuneração de um
dos cargos, empregos ou funções.
85º. Se comprovada a má-fé, o servidor perderá o cargo, emprego ou função que
exercia há mais tempo e será obrigado a restituir, ao erário público, o que tiver percebido
indevidamente, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.
86º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções
exercido em outro órgão ou entidade pública, comunicar-se-á a demissão do servidor, para todos os
efeitos legais.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo
efeitos, a partir do primeiro semestre letivo de 2.014.
D CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefejtóuq Município de Guariba
Guariba, 30 de Dezembro de 2.013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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