br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 3003/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id2999

Originating matéria

matéria 7599 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
n a
LEI Nº 3.003 — DE 22 DE SETEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de Setembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar
ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), para fins de aquisição de equipamentos para limpeza do endoscópio,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 2º - O superávit financeiro, constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de
01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Setembro de 2.016.
—
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em livrb própriomafixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado pyblicar em jornal de circNlação local, na data de sua conclusão, nos termos do
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

open original →