br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 3006/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.243.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id3001

Originating matéria

matéria 7622 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.006 — DE 06 DE OUTUBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 243.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL
E DUZENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de Outubro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o valor de R$ 243.200,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos
reais), para fins de aquisição de material de consumo, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2.015.
Artigo 2º - O superávit financeiro, constante da presente lei será realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Outubro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registra
da em livro-próp
costume e, mandado p é
io, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br

open original →