| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.658.034,95 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Ex 2 um LEINº 3.009 — DE 20 DE OUTUBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 658.034,95 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos da Municipalidade, pertencentes às secretarias abaixo relacionadas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. I- Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 33.000,00 Il — Secretaria Municipal de Saúde — R$ 50.000,00 HI — Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 1.000,00 IV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 5.000,00 V — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — R$ 20.000,00 VI Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 30.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 260.243,59 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para fins de execução de 10.664,31 m2 de recapeamento asfáltico e 199,83 m2 de sinalização viária, em vias públicas da VILA GARAVELLO e JARDIM PAULISTANO. 81º - O valor de R$ 255.740,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Ministério das Cidades, conforme Convênio nº 829423. 82º - O valor de R$ 4.503,59 será coberto com superávit financeiro apurado Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras Urbana, no valor de R$ 257.291,36 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos reais e trinta e seis centavos), para fins de execução de 10.433,93 m2 recape 325,62 m2 de sinalização viária, em vias públicas da COHAB II. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Ministério das Cidades, conforme Convênio nº 834681. $2º - O valor de R$ 11.441,36 será coberto com mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convênio nº 172/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Município de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, para fins de prestação de contas do convenio. Artigo 5º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Outubro de 2.016. - FRANCISCO DIAS o suo Prefeito Municipal de Guariba o próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de ulação local, na data de sua conclusão, nos termos Registrada e Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br