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norma nº 3009/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3009 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.658.034,95 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ex 2 um
LEINº 3.009 — DE 20 DE OUTUBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 658.034,95 (SEISCENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Outubro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e
nove mil reais), para aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos da
Municipalidade, pertencentes às secretarias abaixo relacionadas, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
I- Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 33.000,00
Il — Secretaria Municipal de Saúde — R$ 50.000,00
HI — Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 1.000,00
IV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 5.000,00
V — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — R$ 20.000,00
VI Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 30.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 260.243,59 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e três reais e
cinquenta e nove centavos), para fins de execução de 10.664,31 m2 de recapeamento asfáltico e
199,83 m2 de sinalização viária, em vias públicas da VILA GARAVELLO e JARDIM
PAULISTANO.
81º - O valor de R$ 255.740,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Ministério das
Cidades, conforme Convênio nº 829423.
82º - O valor de R$ 4.503,59 será coberto com superávit financeiro apurado
Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras
Urbana, no valor de R$ 257.291,36 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos
reais e trinta e seis centavos), para fins de execução de 10.433,93 m2 recape
325,62 m2 de sinalização viária, em vias públicas da COHAB II.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$1º - O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Ministério das
Cidades, conforme Convênio nº 834681.
$2º - O valor de R$ 11.441,36 será coberto com mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), necessário à devolução de
rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convênio nº 172/2016, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Casa Civil e o Município de Guariba, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, para fins de prestação de contas do convenio.
Artigo 5º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Outubro de 2.016.
- FRANCISCO DIAS o suo
Prefeito Municipal de Guariba
o próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
ulação local, na data de sua conclusão, nos termos
Registrada e
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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