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norma nº 3013/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.013 — DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de Novembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), paga pagamento de despesas de iluminação
pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de
01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Novembro de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO re 4
Prefeito Municipal de Guariba
ixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
Av. Evaristo WEST ade Dep? posatpey Ss Srs ta FribligAp 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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