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norma nº 3023/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.023 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DURANTE
O EXERCÍCIO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 29 de dezembro de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais em favor das entidades filantrópicas, que mantém parcerias com a Administração
Pública, em regime de mútua cooperação, os valores constantes da presente lei, durante o
exercício financeiro de 2.017, mediante repasse de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc.
$ Único — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de
subvenções sociais são as seguintes:
I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
II — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de até R$
11.100,00 (onze mil e cem reais).
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais).
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de até R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sede à Rua
Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº
49.150.353/0002-01, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticab;
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de i ,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de faté R$ h80.000,00€cCento e oitenta mil
reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 + CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.go'
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de até R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais).
X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de
Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de
até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à
Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no
valor de até R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão repassados,
preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, durante o exercício financeiro de 2017.
Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão receber os
repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei
Federal nº 4.320/64 e do Artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e
seguintes, da Instrução nº 02/2008, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Por força da entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2017, da Lei
federal nº 13.019, de 31/07/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.024, de 14 de
dezembro de 2015, as organizações da sociedade civil, como as descritas no parágrafo único,
artigo 1º, desta lei, por manterem parcerias com este Município, em regime de coop:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário,
observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Guariba.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de Guariba, 29 de Dezembro de 2.016.
DRiFRANCISCO DIAS Rito sd oR
Prefeito do Município de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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