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norma nº 3026/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3026 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE R$.160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.026 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE
R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de Janeiro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no valor
único de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que será pago somente no mês de janeiro de 2017, aos
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba.
$ 1º. O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se incorpora à
remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como
décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições devidas ao INSS.
$ 2º. Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do abono
financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos servidores
municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela Lei nº 2.721, de 10
de outubro de 2013.
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos membros efetivos do Conselho
Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da saúde e educação, na forma da legislação
em vigor.
Artigo 3º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos remunerados através de
parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo
empregatício.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Guariba, 25 de janeiro de 2017.
Av. Evaristo ESSO DOES Ge BB acE 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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