norma nº 3028/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.028 — DE 15 DE MARÇO DE 2.017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INTEGRAR O
MUNICÍPIO DE GUARIBA NO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MOGIANA (CMM),
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 13 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município de Guariba no
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MOGIANA (CMM), podendo, para tanto, assumir
compromissos e obrigações, adquirir direitos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, realizar aportes financeiros correspondentes aos benefícios, ceder recursos financeiros e
materiais, bem como recebê-los, contribuir mensalmente em valores definidos em Assembleia do
CONSÓRCIO, além de atender às exigências do estatuto, que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º. A quota de contribuição fixada para o Município, pelo Conselho de
Prefeitos, preferencialmente, até o mês de junho de cada ano, para inclusão de recursos na lei
orçamentária anual, deverá ser paga em duodécimos, ou mensalmente, mediante depósito em conta
bancária específica do CONSÓRCIO.
Parágrafo único. Para o presente exercício financeiro de 2017, o Município deverá
iniciar o pagamento mensal da quota de contribuição, no valor atual e mensal, deliberado pelo
Conselho de Prefeitos, de R$ 1.000,00, tão logo passe a integrar, formalmente, o CONSÓRCIO.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação própria que será consignada na lei orçamentária anual, ficando o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00, para atender aos dez meses remanescentes do
exercício financeiro de 2017.
Parágrafo único. O crédito especial, a ser aberto mediante decreto, na forma deste
artigo, será coberto com recursos disponíveis, provenientes de uma das fontes previstas nos incisos I a
IV, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iba, em 15 de março de 2017. N
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