norma nº 3033/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.033 — DE 22 DE MARÇO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 312.000,00 (TREZENTOS E DOZE MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia
20 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, mediante
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-02.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542.7430001/13-006.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542.7430001/1140-01.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542.7430001/1140-08.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
no Orçamento Geral do Município, junto a Se ia Municipal de Saúde, no v:
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessáão à aquisição de equipamento
permanentes, para estruturação da rede de serviços de] atenção básica de/<saúde, mediante
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-:
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.b
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), necessário à aquisição de materiais de consumo,
para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542.7430000/1150-03.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
106.150,00 (cento e seis mil, cento e cinquenta reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde,
mediante superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, através de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542.7430000/1150-03.
Artigo 8º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Março de 2.017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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