norma nº 3030/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.030 — DE 15 DE MARÇO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA
MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.016, destinado a custear a manutenção da saúde pública, para
ocorrer com as seguintes despesas: aquisição de medicamentos; materiais e insumos de
enfermagem; contratação de serviços médicos, hospitalares e de melhoria, através dos programas
PAB FIXO, TETO MAC, PAB ESTADUAL, VIGILANCIA SUS e FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessário à aquisição de uma ambulância para
transporte de pacientes do SUS, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado a acorrer com as despesas oriundas
da contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura
e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a execução de serviços
médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS, mediante
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), necessário à readequação de saldo de dotação
orçamentária, para acorrer com despesas correntes dentro do exercício, mediante anulação de saldo
da ficha nº. 95 para complementação de saldo nas fichas de nº 111 e 137.
Artigo 5º - O superávit financeire e a anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes da prescfte led são realizados em conformidade com os
Incisos Ie III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, fla Lei Féderal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Março de 2.017.
POUT
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIO)
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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