norma nº 3040/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.040 — DE 19 DE ABRIL DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 23.642,34 (VINTE E TRES MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 17 de Abril de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
23.642,34 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), necessário
ao aditamento de 1,11% do Contrato Administrativo nº 121/2015, que tem como objeto a construção
da EMEB “Profº Vilma Ragazzi Ropa”, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento vigente.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante da
presente lei é realizado em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de
29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - À abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Abril de 2.017.
sesboncaso DIAS MANÇÃ da
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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