norma nº 3037/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.037 — DE 07 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E
ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E HABILIDADES DO EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.889, DE
30/04/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revalorizado o padrão de referência salarial — de 14 para 23 -, do
emprego público de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança de Trabalho, criado pelo
inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2015, no Quadro de Servidores
Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, mantido o requisito de escolaridade de curso
superior de Engenharia de Segurança do Trabalho, com inscrição no CREA/SP, adequada a
jornada de trabalho a 20 horas semanais, e alterada as atribuições profissionais, na seguinte
conformidade:
I — exercer a função precípua de evitar que os servidores municipais sofram
acidentes ou danos psicológicos durante a jornada de trabalho, por meio de atividades diárias de
prevenção de situações que possam colocar a vida das pessoas em risco no ambiente
profissional;
II — organizar programas de prevenção e planejamento para melhorar a estrutura
do local de trabalho, entre outras medidas cabíveis para promover a segurança dos servidores
municipais, traçando planos contra riscos ambientais e fazendo inspeções regulares para verificar
quais são as reais condições de trabalho;
KI — participar diretamente da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes — e passar todas as instruções necessárias para o uso correto dos EPIS — Equipamentos
de Proteção Individual - dos servidores municipais, propondo alternativas para tornar o dia a dia
mais seguro e produtivo;
IV - elaborar laudo de inspeção do local do trabalho dos servidores municipai
para reduzir ou eliminar as condições nocivas à saúde, ou definir o grau de adicional de
insalubridade, nos termos previstos na Norma Reguladora NR 15 do MTE — Ministério
Trabalho e Emprego — com suas alterações posteriores;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos:
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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V — acompanhar a elaboração de PPP — Perfil Profissional Previdenciário —
documento histórico laboral, individual do trabalhador, destinado a prestar informações ao INSS
relativas à efetiva exposição a agentes nocivos, dentre outras informações gerais;
VI — coordenar a elaboração, implantação e execução do PPRA — Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais — a fim de preservar a saúde e integridade dos servidores
municipais, com a identificação dos riscos existentes em seu ambiente de trabalho;
VII — preparar e ministrar programas de treinamento por ocasião da admissão e de
rotina, assim como executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizar
palestras e divulgar nos meios de comunicação, internos e externos, com a distribuição de
material informativo para conscientizar os trabalhadores sobre uma atitude preventiva quanto à
segurança do trabalho;
VIII — participar, diretamente, como Assistente Técnico das perícias judiciais, nas
ações trabalhistas ajuizadas contra o Município, com o acompanhamento das atividades ou
diligências periciais, da elaboração de quesitos e pareceres técnicos e da impugnação de laudos
periciais;
IX — executar outras tarefas compatíveis com as atribuições profissionais da
Engenharia de Segurança do Trabalho, que lhe forem atribuídas ou determinadas pelo superior
hierárquico imediato.
Art. 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, combinado com o
$ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal -, far-se-á através do Departamento de Gestão Contábil da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 07 de abril de 2017.
DR. F NCISCO DIAS MANÇANO JÚNI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br