norma nº 3038/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.038 — DE 07 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUATRO VAGAS OU POSTOS DE TRABALHO DO
EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE APANHADOR DE LIXO
JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, A QUE
SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM
AS ALTERAÇÕES DADAS PELO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 06 de abril de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criadas quatro vagas ou postos de trabalho do emprego público
de provimento efetivo de APANHADOR DE LIXO, junto ao Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal, a que se refere o inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005,
com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, com
salário base no padrão de referência: 1, do sistema remuneratório em vigor, requisito de
escolaridade de ensino fundamental incompleto e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com
as seguintes atribuições:
I — prestar serviços de coleta de lixo urbano: domiciliar, comercial, industrial e
similar, assim como de limpeza pública em geral, inclusive, praças, parques e jardins, e de
lavagem e varrição de ruas, avenidas e logradouros públicos municipais;
II — os serviços de coleta de lixo urbano, considerados de natureza simples,
demandam condições físicas adequadas, pois a sua prestação depende de:
a) correr, constantemente, acompanhando o veículo coletor/compactador, para
carregar, descarregar, recolher, juntar, selecionar e depositar o lixo;
b) carregar os tambores de lixo, juntamente com o parceiro, para facilitar o
trabalho de jogá-los na caçamba;
c) carregar o lixo adequadamente, evitando deixar cair nas vias públicas para
manutenção da limpeza;
d) prestar atenção ao trânsito, observando o tráfego de veículos, mot
bicicletas, para prevenção de acidentes;
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III — como parte dos serviços de limpeza pública em geral incluem-se os de:
a) capinar não só as ruas e avenidas, mas também as áreas superiores das margens
de rios e córregos, removendo e juntando o mato, amontoando-o em um só lugar para facilitar a
retirada;
b) roçar, manualmente, pequenas áreas em locais de difícil acesso, onde é
impossível ou inconveniente o uso de máquinas;
c) limpar bocas de lobo ou bueiros, para garantir o perfeito escoamento das águas
pluviais e impedir a entrada de material sólido nos ramais e galerias;
d) remover entulhos de pequenas quantidades, despejados em locais impróprios
com áreas verdes, praças, jardins, canteiros e outras áreas públicas.
IV — executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, ou
correlatas, determinadas pelo chefe ou superior imediato.
Parágrafo único. Para efeito de preenchimento das vagas do emprego público de
APANHADOR DE LIXO, criadas na forma deste artigo, serão observados, além dos requisitos
de escolaridade, como saber ler e escrever, e os de natureza legal, como estar quites com
obrigações militares e eleitorais, também os de capacidade física e coordenação motora,
agilidade e reflexo, mediante exames médicos e psicológicos.
Artigo 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
combinado com o $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal -, far-se-á através do Departamento de Gestão Contábil da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 07 de abril de 2017.
DR: FRANCISCO DIAS MANÇANO JUN pari
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