norma nº 3039/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.039 — DE 19 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, E A READEQUAÇÃO DO REQUISITO
DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SEÇÃO,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 17 de Abril de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), um emprego
público de provimento efetivo de Agente de Apoio Administrativo, com salário-base no padrão
de referência: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, e requisito de investidura como
escolaridade de ensino superior nas áreas de bacharel em direito, economia ou administração, e
habilidades relacionadas com capacidade de concentração, organização, dinamismo,
administração do tempo e comunicação.
Parágrafo único. O Agente de Apoio Administrativo deverá desempenhar
atribuições fundamentais, diretamente relacionadas com o acompanhamento e controle das rotinas de
trabalho das unidades administrativas de serviços municipais, como licitações, compras,
contabilidade, tesouraria e recursos humanos, assistindo chefes, diretores e secretários na condução
dos processos operacionais e de logística, na interface com os demais setores e seções, assim como
todas as demais funções correlatas, dentre as quais:
I—nos serviços de licitação e de compras:
a) dar apoio e suporte administrativo no acompanhamento de processos de
licitação, na análise e elaboração de editais, contratos, atas de registro de preços, na dispensa e
inexigibilidade, no cadastramento de empresas fornecedoras e empreiteiras de obras e serviços,
no exame de documentos de habilitação e na elaboração de minutas de contratos, convênios e
termos de aditamentos, nas publicações de extratos em geral, na classificação dos certames, no
julgamento de recursos, nos atos de adjudicação e homologação;
b) dar apoio e suporte administrativo no controle e promoção dos procedimentos
de compras, relacionados à aquisição de bens e serviços de interesse da Administração,
elaborando pesquisas de preços de mercado para.estimar previamente as despesas, classificando-
as por categoria econômica e repassando as péquisições, conforme os valores, para a unidade de
serviços de licitação e contratos, e realizando os deihais procedimentos para formaliz pras
diretas;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br
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c) acompanhar e participar do controle da vigência dos contratos e suas eventuais
prorrogações, para a celebração pontual de aditamentos, assim como providenciar documentação
de acordo com solicitações do Tribunal de Contas, e prestar suporte administrativo para o
funcionamento eficaz da Comissão de Licitação, Pregoeiros e membros de equipe de apoio;
d) acompanhar e participar das atividades de remessa eletrônica obrigatória de
informações de licitações, contratos, execução contratual, liquidação e pagamento de despesas,
pelo Sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, prevista nos Comunicados
GP números 07 e 14/2016, do Tribunal de Contas do Estado.
II — nos serviços de contabilidade e de tesouraria:
a) dar apoio e suporte administrativo aos serviços de contabilidade, com a
elaboração de planos de contas e preparação de normas de trabalho de contabilidade, a
escrituração ou orientação da escrituração contábil, tanto cronológica quanto sistemática, ao
acompanhamento da execução orçamentária das diversas unidades administrativas, à elaboração
de levantamentos e organização de balanços e balancetes orçamentários, patrimoniais e
financeiros;
b) acompanhar e participar dos serviços de perícias contábeis, da preparação de
relatórios informativos sobre o interesse financeiros e patrimonial das repartições públicas, do
exame de empenhos e outros documentos de Receitas e Despesas, e, do ponto de vista contábil,
do levantamento dos bens patrimoniais, dos trabalhos de Tomadas de Contas dos responsáveis
por bens e valores do Município;
c) dar apoio e suporte administrativo nas atividades relacionadas com a
Tesouraria, como no recebimento, pagamento e guarda de numerários, cheques, títulos e outros
valores pertencentes ao Município, na elaboração e manutenção atualizada da escrituração de
movimento de Caixa, na elaboração e manutenção atualizada do demonstrativo de movimento de
Bancos, na elaboração de balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias
recebidas e pagas, e no depósito das receitas em instituições bancárias, com registro no Diário de
Caixa e no Resumo de Tesouraria;
d) acompanhar e participar das atividades de remessa eletrônica obrigatória de
informações dos serviços de contabilidade em geral e de tesouraria: conciliações bancárias, pelo
Sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, prevista nos Comunicados GP
números 07 e 14/2016, do Tribunal de Contas do Estado.
HH — nos serviços de recursos humanos:
a) dar apoio e suporte administrativo na definição de normas e diretrizes relativas
às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos serviços públicos municipais, e de
frequência e contagem de tempo de A na gestão dos quadros de pessoal da Administraçã
público;
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b) acompanhar e participar da prestação de atendimento presencial e permanente
aos servidores públicos municipais nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas, do
planejamento e coordenação de concursos públicos e processos seletivos, da normatização,
capacitação e prestação de orientação técnica aos órgãos setoriais, nos assuntos relacionados à
sua área de atuação, na oferta de subsídios para a defesa da Municipalidade em Juízo ou fora
dele, e no cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração;
c) acompanhar e participar das atividades de remessa eletrônica obrigatória de
informações dos serviços de recursos humanos envolvendo todas as etapas dos atos de pessoal da
Administração, pelo Sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, prevista nos
Comunicados GP números 07 e 14/2016, do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º. Para a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do aumento da
despesa de pessoal, previsto no artigo anterior, nos termos do inciso I do art. 16, da Lei
Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, c/c 8 2º do art.
17, serão compensados os efeitos financeiros com a redução da despesa, através da extinção
automática de quatro (4) empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
salário-base no padrão de referência: 4 - que se encontram atualmente vagos.
Artigo 3º. A partir desta lei complementar, a exigência de requisito de investidura
para a habilitação de candidatos em concursos públicos, atualmente, de nível de escolaridade de
ensino médio, passará a exigir, exclusivamente, o ensino técnico equivalente ao médio, para as
vagas atualmente existentes e as que vierem a se vagar, dos empregos públicos de Assistente
Administrativo e de Agente de Organização Escolar, previstos, respectivamente, nos itens 24 e
27, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelas Leis
Complementares nº 2.679/2013 e nº 2.694/2013.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 19 de abril de 2017.
Registrada enylivro próprio, afixado ny sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
em jornal de circulação Ipcal, na data de sua conclusão, nos termos do
ROSEME
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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