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norma nº 6/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2013.“
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de
Novembro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 19) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso do Poder Executivo:
“01 (um) veículo tipo automóvel, marca GM, modelo Vectra SD Expression, 4 portas, Flex
Power, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor preta, adquirido de Atlas Jaboticabal
Veículos e Peças Ltda, CNPJ nº 05.312.946/0001-07, data da aquisição 14/08/2009.
| patrimônio registrado nº 1091",
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
H- impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este
Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por
| vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 21 de Novembro de 2013.
Márcia Regina Scalon Alves
Presidente
Registrado em livro própri
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ndado publicar nesta mesma data,
sr
Joao Kaberto Damasio
Diretor Geral
Coari, Ke Pepita à O Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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