| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2013.“ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 19) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso do Poder Executivo: “01 (um) veículo tipo automóvel, marca GM, modelo Vectra SD Expression, 4 portas, Flex Power, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor preta, adquirido de Atlas Jaboticabal Veículos e Peças Ltda, CNPJ nº 05.312.946/0001-07, data da aquisição 14/08/2009. | patrimônio registrado nº 1091", Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina; H- impeçam a qualquer título a cessão de direitos. Artigo 3º) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por | vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 21 de Novembro de 2013. Márcia Regina Scalon Alves Presidente Registrado em livro própri nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ndado publicar nesta mesma data, sr Joao Kaberto Damasio Diretor Geral Coari, Ke Pepita à O Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP