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norma nº 7/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaCONCEDE LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO.
native_id3078

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2013"
NCEDE LICEN
ARI
DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE
EN
G
Faço saber que a Câmara Municipa! de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 26
de Novembro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica concedido ao Prefeito Municipal de Guariba,
DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, licença de seu cargo pelo prazo de 120 (Cento e
Vinte) dias, nos termos do Ofício Gab. 581/2013, protocolado nesta Casa em 26 de Novembro de
2013.
Artigo 2º) — A presente licença está sendo concedida nos
termos do Artigo 68, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Artigo 3º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2013.
Guariba, 27 de Novembro de 2013.
Márcia Regina é Alves
Presidente
Registrado em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Munich
jo.
rto/Damasio
Pie Geral rá Hº
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgitíha - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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