| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2013" NCEDE LICEN ARI DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE EN G Faço saber que a Câmara Municipa! de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º) — Fica concedido ao Prefeito Municipal de Guariba, DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, licença de seu cargo pelo prazo de 120 (Cento e Vinte) dias, nos termos do Ofício Gab. 581/2013, protocolado nesta Casa em 26 de Novembro de 2013. Artigo 2º) — A presente licença está sendo concedida nos termos do Artigo 68, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Guariba. Artigo 3º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2013. Guariba, 27 de Novembro de 2013. Márcia Regina é Alves Presidente Registrado em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Munich jo. rto/Damasio Pie Geral rá Hº Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgitíha - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP