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norma nº 6/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDECRETA A EXTINÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, EM FACE DE SUA RENÚNCIA POR ESCRITO, APRESENTADA NESTA CÂMARA MUNICIPAL EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2014"
DECRETA A EXTINÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, DR.
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, EM FACE DE SUA RENÚNCIA POR ESCRITO,
APRESENTADA NESTA CÂMARA MUNICIPAL EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 15
de Outubro de 2014, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
CONSIDERANDO que, conforme o Inciso V do Artigo 11 da
Lei Orgânica do Município de Guariba, à Câmara compete dar posse ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito, conhecer da sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
CONSIDERANDO que, conforme determina o Inciso I do
Artigo 75-B da Lei Orgânica do Município de Guariba, extingue-se o mandato de Prefeito, e
assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando, dentre outros,
houver renúncia por escrito;
CONSIDERANDO que, conforme determina o Inciso VI do
Artigo 23 desta Casa, compete ainda ao Presidente declarar extinto o mandato do Prefeito nos
casos previstos em Lei;
CONSIDERANDO a renúncia por escrito apresentada a esta
Casa, no dia 14 de Outubro de 2014, pelo Prefeito Municipal de Guariba, Dr. Hermínio de
Laurentiz Neto,
DECRETA
Artigo 1º) — Fica decretada a extinção do mandato e a
vacância do cargo do Prefeito Municipal de Guariba, DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO,
em face de sua renúncia por escrito.
Artigo 2º) — Fica decretada a posse ao cargo de Prefeito
Municipal de Guariba do Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Vice- Prefeito eleito do Municipio.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Artigo 3º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Guariba, 15 de Outubro de 2014.
Márcia Re as
Presidente
Registrado em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Re gina 6 rcia Espagnol
Diretora de Se ta a
Cien, e Pespeito & Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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