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norma nº 1/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA
native_id3086

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2013."
RIZA PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM MODATO, BENS DE SE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de
Fevereiro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa
.| Casa de Misericórdia de Guariba:
01 (um) veículo tipo automóvel, marca GM, modelo Astra Sedan Comfort, cor preta, 4
portas, Flex-Power, ano de fabricação 2005, modelo 2005, adquirido de General
Motors do Brasil Ltda, placa nº. DBS 4264, CNPJ nº 59,275,792/0001-50, data da
aquisição 31/01/2005, patrimônio registrado nº 0899.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
IH - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Guariba, 06 de Fevereiro de 2013,
Márcia ReditEcitoa Alves
Presidente
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e
mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
és masio
Diretor Geral
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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