| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” “DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2013." RIZA PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM MODATO, BENS DE SE PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2013, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa .| Casa de Misericórdia de Guariba: 01 (um) veículo tipo automóvel, marca GM, modelo Astra Sedan Comfort, cor preta, 4 portas, Flex-Power, ano de fabricação 2005, modelo 2005, adquirido de General Motors do Brasil Ltda, placa nº. DBS 4264, CNPJ nº 59,275,792/0001-50, data da aquisição 31/01/2005, patrimônio registrado nº 0899. Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; IH - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” Guariba, 06 de Fevereiro de 2013, Márcia ReditEcitoa Alves Presidente Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. és masio Diretor Geral Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP