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norma nº 2979/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 404.633,72 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.979 — DE 05 DE MAIO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 404.633,72 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 03 de Maio de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$
404.633,72 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), para
construção de uma cozinha industrial anexa ao Galpão do Agronegócio “JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA”,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em conformidade
com o Inciso L do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de
outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Maio de 2.016.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Oguariba.sp.gov.br

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