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norma nº 6/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id3097

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texto integral #

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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº 006/2010”
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário
APROVOU na Sessão Extraordinária de 13 de Dezembro de 2010, e ela
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica autorizado a concessão aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Guariba, “auxilio alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das
despesas de aqluisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, exclusivamente
para pagamento no mês de Dezembro de 2010.
$ 1º. O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$.120,00
(Cento e Vinte Reais), que será pago pela Câmara diretamente em demonstrativo de
pagamento ou holerite.
8 2º. — O auxilio alimentação será devido aos servidores ativos da Câmara
Municipal e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Artigo 2º) — Será contemplado uma única vez o servidor público que
| acumule cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Guariba, na forma do artigo
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal,
Artigo 3º) — O beneficio do auxilio alimentação não será incorporado aos
vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 4º) — Não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação o servidor
licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuízo total
ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade ou por
doação, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de
quaisquer naturezas de que sejam vítimas. Da
bdex Legislativo trabalhando com parcerias, axendo Guariba crescer”. . “
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - TelefonelFax: (16) 3251-1N - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Z CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
f ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de Dezembro de 2010.
Paco
os Henrique Osti Cassio Aparecido Pereira
Presidente Vice-Presidente
Nilton Duarte Varella Valdevino £
1º. Secretário 2º,
| Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
1 Municipio, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
o) O :
Jodú Roberto Damasio
iretot Gera
“es ”
eder Legislativo trabalhando com frcerias, fazendo Ganha crescer .
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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