| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO Nº 006/2010” DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária de 13 de Dezembro de 2010, e ela promulga a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica autorizado a concessão aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba, “auxilio alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas de aqluisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, exclusivamente para pagamento no mês de Dezembro de 2010. $ 1º. O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$.120,00 (Cento e Vinte Reais), que será pago pela Câmara diretamente em demonstrativo de pagamento ou holerite. 8 2º. — O auxilio alimentação será devido aos servidores ativos da Câmara Municipal e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”. Artigo 2º) — Será contemplado uma única vez o servidor público que | acumule cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Guariba, na forma do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, Artigo 3º) — O beneficio do auxilio alimentação não será incorporado aos vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Artigo 4º) — Não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação o servidor licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade ou por doação, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de quaisquer naturezas de que sejam vítimas. Da bdex Legislativo trabalhando com parcerias, axendo Guariba crescer”. . “ Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - TelefonelFax: (16) 3251-1N - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Z CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA f ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 14 de Dezembro de 2010. Paco os Henrique Osti Cassio Aparecido Pereira Presidente Vice-Presidente Nilton Duarte Varella Valdevino £ 1º. Secretário 2º, | Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do 1 Municipio, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. o) O : Jodú Roberto Damasio iretot Gera “es ” eder Legislativo trabalhando com frcerias, fazendo Ganha crescer . Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP