br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id3098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

»: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº 001/2011”
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário
APROVOU na Sessão Extraordinária de 25 de Fevereiro de 2011, e ela
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica autorizado à concessão aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Guariba, “auxilio alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das
despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
8 1º. - O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$.60,00
(Sessenta Reais) mensais, que será pago pela Câmara diretamente em demonstrativo de
pagamento ou holerite.
8 2º. — O auxilio alimentação será devido aos servidores ativos da Câmara
Municipal e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Artigo 2º) — Será contemplado uma única vez o servidor público que
acumule cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Guariba, na forma do artigo
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Artigo 3º) —- O beneficio do auxilio alimentação não será incorporado aos
vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 4º) — Não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação o servidor
licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuizo total
ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade ou por
doação, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de
A fas (o Guariba exescen
un?
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefonelrax: (16) 3251-1131 - YEP 14840-000 - GUARIBA -sP
quaisquer naturezas de que sejam vítimas.
“Puder Legislativo trabalhando bom fo
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2011,
Guariba, 25 de Fevereiro de 2011.
o Dias asa
ice-Pres
Cássio Aparég Ho Pereira
1º Secretário
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
”
“Pader Legislativo trabalhando com farceroas, fazendo Guarita crescer .
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

open original →