| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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»: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO Nº 001/2011” DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária de 25 de Fevereiro de 2011, e ela promulga a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica autorizado à concessão aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba, “auxilio alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade. 8 1º. - O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$.60,00 (Sessenta Reais) mensais, que será pago pela Câmara diretamente em demonstrativo de pagamento ou holerite. 8 2º. — O auxilio alimentação será devido aos servidores ativos da Câmara Municipal e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”. Artigo 2º) — Será contemplado uma única vez o servidor público que acumule cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Guariba, na forma do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Artigo 3º) —- O beneficio do auxilio alimentação não será incorporado aos vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Artigo 4º) — Não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação o servidor licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuizo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade ou por doação, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de A fas (o Guariba exescen un? Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefonelrax: (16) 3251-1131 - YEP 14840-000 - GUARIBA -sP quaisquer naturezas de que sejam vítimas. “Puder Legislativo trabalhando bom fo CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2011, Guariba, 25 de Fevereiro de 2011. o Dias asa ice-Pres Cássio Aparég Ho Pereira 1º Secretário Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. ” “Pader Legislativo trabalhando com farceroas, fazendo Guarita crescer . Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP