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norma nº 3/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO N.º 003/2014”.
ALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DEFINE AS
COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia
07 de Outubro de 2014, e eu Presidente, promulgo a
seguinte...
RESOLUÇÃO
CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 032/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que, com base nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como no artigo 54,
parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, no artigo 35,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõem
que a Câmara Municipal deve possuir seu próprio sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o teor do documento elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, intitulado “O Tribunal e a gestão financeira das Câmaras Municipais";
CONSIDERANDO as informações contidas nas Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que as orientações e publicações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo têm respaldo na legislação federal e estadual;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Guariba já realiza as funções do Controle
Interno, através da Resolução n.º 010/1997 de 26 de Novembro de 1997,
CONSIDERANDO que o Controle Interno dos Poderes Legislativos Municipais é um importante
mecanismo para medir a eficiência da gestão e que tem por objetivo prevenir a prática de ações
que não atendam às normas vigentes ou que possam contrariar a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de complementar os dispositivos legais do Controle Interno no
âmbito do Poder Legislativo de Guariba, bem como regulamentar as operações do Controle
Interno, visando em especial subsidiar o agente público na obtenção de informações qualificadas
para a tomada de decisões, além de alcançar mais segurança sobre a legalidade, legitimidade,
eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
RESOLVE:
Art. 1º - O Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo de Guariba/SP, funcionará de
acordo com as normas legais que disponham sobre ô assunto, bem como por esta Resolução.
Art. 2º - O Controle Interno do Poder Legislativo será exercido pela Comissão de Controle
Interno, composta por 3 (três) membros, nomeados dentre os servidores efetivos, compreendo um
Responsável e dois membros, cujas atividades serão, no minimo:
T- avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a
eficiência de seus resultados;
H - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
HI - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Legislativo Municipal,
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
V - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VI - manter arquivado junto ao Poder Legislativo de Guariba todos os relatórios e pareceres
elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual, à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do
disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
VII - ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37, da Constituição
Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
impreierivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo;
VII - cabe ao Controle Interno, em apoio ao controle externo, acompanhar os diversos setores
da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos no capitulo denominado
“Das Câmaras”, das Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Unico - 4 Presidência da Câmara Municipal de Guariba, poderá, sempre que
conveniente e necessário, através de Portaria, atribuir outras atividades e instruções pertinentes
ao Controle Interno.
Art. 3º - 4 Comissão de Controle Interno se reunirá mensalmente para análise de toda a
documentação da despesa relativo ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente, emitindo
seu relatório sobre suas conclusões acerta dos documentos apresentados que ficarão à
disposição do Egrégio Tribunal de Contas.
Art. 4º - À Presidência da Câmara Municipal caberá a designação, através de Portaria, da
Comissão de Controle Interno do Poder Legislativo local,
Parágrafo Unico - Os membros da Comissão de Controle Interno não poderão ser responsáveis
por averiguação de seus próprios atos.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Art. Sº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Guariba, 08 de Outubro de 2014.
Márcia Rd mos
Presidente
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Gartiá Espagnol
Diretora de ecretar
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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