| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. |
| native_id | 3107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO N.º 003/2014”. ALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Outubro de 2014, e eu Presidente, promulgo a seguinte... RESOLUÇÃO CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 032/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, com base nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como no artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, no artigo 35, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõem que a Câmara Municipal deve possuir seu próprio sistema de Controle Interno; CONSIDERANDO o teor do documento elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, intitulado “O Tribunal e a gestão financeira das Câmaras Municipais"; CONSIDERANDO as informações contidas nas Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que as orientações e publicações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo têm respaldo na legislação federal e estadual; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Guariba já realiza as funções do Controle Interno, através da Resolução n.º 010/1997 de 26 de Novembro de 1997, CONSIDERANDO que o Controle Interno dos Poderes Legislativos Municipais é um importante mecanismo para medir a eficiência da gestão e que tem por objetivo prevenir a prática de ações que não atendam às normas vigentes ou que possam contrariar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de complementar os dispositivos legais do Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo de Guariba, bem como regulamentar as operações do Controle Interno, visando em especial subsidiar o agente público na obtenção de informações qualificadas para a tomada de decisões, além de alcançar mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" RESOLVE: Art. 1º - O Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo de Guariba/SP, funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre ô assunto, bem como por esta Resolução. Art. 2º - O Controle Interno do Poder Legislativo será exercido pela Comissão de Controle Interno, composta por 3 (três) membros, nomeados dentre os servidores efetivos, compreendo um Responsável e dois membros, cujas atividades serão, no minimo: T- avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; H - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; HI - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; IV - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Legislativo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; V - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; VI - manter arquivado junto ao Poder Legislativo de Guariba todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 709/93; VII - ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37, da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreierivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo; VII - cabe ao Controle Interno, em apoio ao controle externo, acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos no capitulo denominado “Das Câmaras”, das Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Unico - 4 Presidência da Câmara Municipal de Guariba, poderá, sempre que conveniente e necessário, através de Portaria, atribuir outras atividades e instruções pertinentes ao Controle Interno. Art. 3º - 4 Comissão de Controle Interno se reunirá mensalmente para análise de toda a documentação da despesa relativo ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente, emitindo seu relatório sobre suas conclusões acerta dos documentos apresentados que ficarão à disposição do Egrégio Tribunal de Contas. Art. 4º - À Presidência da Câmara Municipal caberá a designação, através de Portaria, da Comissão de Controle Interno do Poder Legislativo local, Parágrafo Unico - Os membros da Comissão de Controle Interno não poderão ser responsáveis por averiguação de seus próprios atos. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Art. Sº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, 08 de Outubro de 2014. Márcia Rd mos Presidente Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Regina Gartiá Espagnol Diretora de ecretar Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP