| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA INTEGRA DAS RESOLUÇÕES N°S. 007/1999 DE 15 DE JULHO DE 1999 E 006/2004 DE 09 DE JUNHO DE 2004, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “RESOLUÇÃO Nº 001/2015" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA INTEGRA DAS RESOLUÇÕES NºS, 007/1999 DE 15 DE JULHO DE 1999 E 006/2004 DE 09 DE JUNHO DE 2004, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGI VO. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Fevereiro de 2015, e eu, Presidente, promulgo a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) — Ficam revogadas, em todos os seus termos e efeitos, as Resoluções nºs. 007/1999 de 15 de Julho de 1999 e 006/2004 de 09 de Junho de 2004, que autorizam o adiantamento de 50% (Cinquenta por Cento) do 13º salários aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a partir de Janeiro de 2015. Artigo 2º) —- No mês de Junho de cada ano, será pago pela Câmara Municipal, como adiantamento da metade do décimo terceiro salário, devendo ser calculado proporcionalmente ao período de trabalho do servidor municipal, dentro do ano correspondente, devendo ser integral o valor se ocorrido o decurso do prazo de seis meses, Artigo 3º) — Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do mês de dezembro de cada ano, a Câmara deverá compensar o adiantamento mencionando no Artigo anterior, com a gratificação financeira devida, proporcionalmente, e se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua 0 respectivo servidor municipal. Artigo 4º) — Todas as demais vantagens de cada servidor, serão incluidas aos 50% (Cinquenta por Cento) restante do 13º salário, pagos anualmente no mês de Dezembro. Artigo 59) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015. Artigo 6º) — Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Cidadania, Té e Respeito à Na Gente. qu? Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Guariba, 04 de Fevereiro de 2015. Presidente Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. À Célia Regina Gar E E o Diretora de Secretaria Culedeneio, CH e Respeito 30 Na Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP