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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREGULAMENTA A FORMA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id3110

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº 003/2015"
REGULAMENTA A FORMA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AOS EST AGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
Junho de 2015, e eu, Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica regulamentada a forma da remuneração
mensal aos estagiários da Câmara Municipal de Guariba, que passa a ser pago da seguinte
| forma, para ensino médio valor de R$.4,50 (Quatro Reais e Cinquenta Centavos) por hora
trabalhada, para ensino superior R$.6,00 (Seis Reais) por hora trabalhada.
Artigo 2º) — A jornada do estágio fica condicionada a seguinte
carga horária máxima:
1 - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no
caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
Je estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular.
8 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino.
& 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será
reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
Cudtenea, é e Respeito à ONôma Gente. Ko
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 17 de Junho de 2015.
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora de ecr tátia
Codludemea, e Respeito à Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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