| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A FORMA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO Nº 003/2015" REGULAMENTA A FORMA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AOS EST AGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Junho de 2015, e eu, Presidente, promulgo a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) — Fica regulamentada a forma da remuneração mensal aos estagiários da Câmara Municipal de Guariba, que passa a ser pago da seguinte | forma, para ensino médio valor de R$.4,50 (Quatro Reais e Cinquenta Centavos) por hora trabalhada, para ensino superior R$.6,00 (Seis Reais) por hora trabalhada. Artigo 2º) — A jornada do estágio fica condicionada a seguinte carga horária máxima: 1 - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso Je estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 8 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. & 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Cudtenea, é e Respeito à ONôma Gente. Ko Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 17 de Junho de 2015. Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Regina Garcia Espagnol Diretora de ecr tátia Codludemea, e Respeito à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP