| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VIAGENS. |
| native_id | 3120 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “Ato da Mesa nº, 003/2001” Estabelece Critérios para a Utilização do Veículo Oficial da Câmara Municipal de Guariba e para Realização das Despesas com Viagens. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz baixar o seguinte... ATO Artigo 1º) — Este Ato regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Guariba, estabelecendo critérios para a requisição de numerário e prestação de contas das despesas com viagens. Artigo 2) — A utilização do veículo oficial da Câmara, com ou sem adiantamento de numerário, se fará mediante requerimento protocolado na Secretaria com fundamentação sobre o destino da viagem e com antecedência mínima de vinte e quatro horas, para despacho da presidência e o necessário agendamento. Artigo 3º) — A utilização do veículo oficial da Câmara fica limitada a 02 (duas) viagens a cada Vereador por mês, vedada a acumulação de quantidade não utilizada para o mês subsequente. Artigo 4º) — Serão consideradas como viagens todas aquelas que forem realizadas com utilização do veículo oficial, ou apenas com requisição de numerário, cujo destino seja acima de 50 (cingienta) quilômetros de distância. Artigo 5) — O veículo oficial do Poder Legislativo somente poderá ser dirigido pelo servidor na função de motorista, exceto em casos excepcionais em que este estiver impossibilitado de executar as suas tarefas, ficando nestes casos sob a decisão da presidências. Artigo 6º) - A prestação de conta das despesas realizadas em cada viagem, deverá ser apresentada, impreterivelmente, no dia seguinte ao retorno, Poder Legislativo trabalhando foz cena SGuaniba ainda melhor. Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” devendo também ser apresentado um relatório com documentos que comprovem o objetivo da viagem. Artigo 7º) — A Secretaria da Câmara manterá um controle dos requerimentos do veículo ou do numerário, bem como, providenciará ao motorista um controle para anotação de todos os detalhes de cada viagem, tais como: nome do requisitante, data, hodômetro do veículo e quilometragem percorrida. Artigo 8º) — Os casos omissos a este Ato, serão resolvidos por decisão da Presidência da Câmara. Artigo 9º) - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2001, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 05 de Abril de 2001. Lo a Cicero Alves Maciel Macedo 2º Secretário Poder Legislativo trabalhando for uma Guariba ainda melhor. Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1181 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço ão Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Gyári as”, nesta data. do Legislativo Municipal nesta mesma data, uiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino a tree | erugsaL BO O Ee FE | em 9, odey Legislativo trabalhando foz uma Guarita ainda melhor. Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1134 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP