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norma nº 3/2001

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VIAGENS.
native_id3120

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“Ato da Mesa nº, 003/2001”
Estabelece Critérios para a Utilização do Veículo Oficial da Câmara
Municipal de Guariba e para Realização das Despesas com Viagens.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, faz baixar o seguinte...
ATO
Artigo 1º) — Este Ato regulamenta a utilização do veículo
oficial da Câmara Municipal de Guariba, estabelecendo critérios para a requisição de
numerário e prestação de contas das despesas com viagens.
Artigo 2) — A utilização do veículo oficial da Câmara,
com ou sem adiantamento de numerário, se fará mediante requerimento protocolado na
Secretaria com fundamentação sobre o destino da viagem e com antecedência mínima de
vinte e quatro horas, para despacho da presidência e o necessário agendamento.
Artigo 3º) — A utilização do veículo oficial da Câmara fica
limitada a 02 (duas) viagens a cada Vereador por mês, vedada a acumulação de quantidade
não utilizada para o mês subsequente.
Artigo 4º) — Serão consideradas como viagens todas
aquelas que forem realizadas com utilização do veículo oficial, ou apenas com requisição de
numerário, cujo destino seja acima de 50 (cingienta) quilômetros de distância.
Artigo 5) — O veículo oficial do Poder Legislativo
somente poderá ser dirigido pelo servidor na função de motorista, exceto em casos
excepcionais em que este estiver impossibilitado de executar as suas tarefas, ficando nestes
casos sob a decisão da presidências.
Artigo 6º) - A prestação de conta das despesas realizadas
em cada viagem, deverá ser apresentada, impreterivelmente, no dia seguinte ao retorno,
Poder Legislativo trabalhando foz cena SGuaniba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
devendo também ser apresentado um relatório com documentos que comprovem o objetivo
da viagem.
Artigo 7º) — A Secretaria da Câmara manterá um controle
dos requerimentos do veículo ou do numerário, bem como, providenciará ao motorista um
controle para anotação de todos os detalhes de cada viagem, tais como: nome do requisitante,
data, hodômetro do veículo e quilometragem percorrida.
Artigo 8º) — Os casos omissos a este Ato, serão resolvidos
por decisão da Presidência da Câmara.
Artigo 9º) - Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2001, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 05 de Abril de 2001.
Lo a
Cicero Alves Maciel Macedo
2º Secretário
Poder Legislativo trabalhando for uma Guariba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1181 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço
ão Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Gyári as”, nesta data.
do Legislativo Municipal nesta mesma data,
uiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1134 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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