norma nº 4/2001

as
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“Ato da Mesa nº. 004/2001”
Estabelece Critérios para a Utilização de Selos, Ligações Telefônicas e
Fotocópias na Câmara Municipal de Guariba, e dá outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são
Artigo 1º) — Este Ato regulamenta as despesas dos
Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, relativos a utilização de selos, ligações
telefônicas e fotocópias.
Artigo 2º) — Fica estabelecido que cada Vereador terá
direito a uma quota mensal de selos, ligações telefônicas e fotocópias, na seguinte forma:
Y” Ligações telefônicas: R$.30,00 (Trinta Reais)
Y Fotocópias: 400 (Quatrocentas)
Y” Selos: 75 (Setenta e Cinco)
Artigo 3º) — Os valores ou quantidades que excederem os
limites estipulados neste Ato, serão de inteira responsabilidade do Vereador, que se obrigará
em restituí-lo , ficando vedada qualquer tipo de acumulação para o mês subsequente.
Artigo 4º) — A Secretaria da Câmara manterá um controle
dos gastos, de forma individualizadas, para cada Vereador.
Artigo 5º) - Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 05 de Abril de 2001.
Poder Legislativo trabalhando por uma Guarita ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Fique 'Os
te em Exercício
Cicero Alves Maciel Macedo
2º Secretário
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, no: fole Artigo 90 da Lei Orgânica do
Dr. Alexandre Campânhão
Assessor Jurídico
Aprese 9 no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba para arquivamento.
)) fa
Luiz Marcelo Theodoro de Lima o
Oficial Interino o
DPodox Legislativo trabalhando pos uma Guarita ainda melhor.
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