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norma nº 16/2001

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-10-18
EmentaREGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA RESOLUÇÃO N° 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
ATO DA MESA N.º 016/2.001
REGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO
N.º 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, faz baixar o seguinte...
ATO DA MESA
Artigo 1º - Para fins de enquadramento no disposto no Inciso IV, do Artigo 20, da Resalução
n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999 e alterações posteriores, consideram-se despesas
realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar:
I- as ordinárias de material de Consumo, limpeza, conservação e higienização relativas ao
gabinete;
H- Os gastos com combustível, manutenção geral e locaçãode veículos utilizados no
exercício do mandato parlamentar;
HlI- as de contratação de serviço de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar;
IV- as de divulgação da atividade parlamentar, exceto nos noventa dias anteriores à
data de eleições, desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral;
V- as de alimentação e viagens.
Artigo 2º - As prestações de Contas serão efetuadas nos termos do Artigo 4º da Resolução
n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
| Pader Legislativo trabalhando for uma Guariba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Pereira de Moraes
MÁ dtllosão
2º, Secretário
Registrado em livro próprio e afixado na placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma
data, e mandado publicar no Jornal "Guariba Notícias" nos termos do Artigo 90 da Lei
Orgânica do Município.
de Guariba, para registro e arqui
9
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Del
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arcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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Poder Legislativo trabalhando por uma Guariba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonetFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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