| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | REGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA RESOLUÇÃO N° 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
| native_id | 3133 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.