| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | REGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA RESOLUÇÃO N° 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” ATO DA MESA N.º 016/2.001 REGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz baixar o seguinte... ATO DA MESA Artigo 1º - Para fins de enquadramento no disposto no Inciso IV, do Artigo 20, da Resalução n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999 e alterações posteriores, consideram-se despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar: I- as ordinárias de material de Consumo, limpeza, conservação e higienização relativas ao gabinete; H- Os gastos com combustível, manutenção geral e locaçãode veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar; HlI- as de contratação de serviço de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; IV- as de divulgação da atividade parlamentar, exceto nos noventa dias anteriores à data de eleições, desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral; V- as de alimentação e viagens. Artigo 2º - As prestações de Contas serão efetuadas nos termos do Artigo 4º da Resolução n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999. Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. | Pader Legislativo trabalhando for uma Guariba ainda melhor. Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Pereira de Moraes MÁ dtllosão 2º, Secretário Registrado em livro próprio e afixado na placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, e mandado publicar no Jornal "Guariba Notícias" nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. de Guariba, para registro e arqui 9 , Del Lui arcelo Theodoro de Lima Oficial Interino ocoessmmeriio ra CI DA REMETE eereaal EE sand Est 8. PO e Meadoro de LB . RR Ini | Pote Marco e meras Poder Legislativo trabalhando por uma Guariba ainda melhor. Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonetFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP