norma nº 7/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 007/2001
Institui Normas Internas e Disciplina a Permanência de Cidadãos no Recinto
da Câmara Municipal de Guariba.
Daniel Louzada, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo seu cargo....
RESOLVE:
Artigo 1º - Não será permitido fumar dentro do recinto da
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, durante o horário de realização das Sessões
Camarárias (Lei Federal nº 9.296/94), bem como a utilização de telefones celulares e
similares.
Artigo 2º - Aos Senhores Vereadores da Casa, será
condicionado o comparecimento nas Sessões adequadamente trajados, recomendando-se
o uso de trajes sociais.
Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo trabalhando foz uma Horia meti
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonciFax: 16 351-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos/fermos do Artigo 90 da Lei
Comarca de Guariba, para arquivame
Luiz 'Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Poder Legislativo trabalhando foz ema Guaniba melhor.
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