norma nº 25/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 025/2001
DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 032/2000,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTAUROU COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA .
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo...
Considerando, que devido a complexidade da matéria em
análise pela Comissão Especial de Inquérito, o prazo anteriormente estipulado pela Portaria nº
036/2000, de 18 de Dezembro de 2000, não foi ainda suficiente para a conclusão dos trabalhos
da CEI, e consequentemente a elaboração do relatório final.
RESOLVE
Artigo 1º - Fica dilatado por mais 180 (cento e oitenta) dias
o prazo de vigência e efeitos da Portaria nº 032/2000 de 16 de Novembro de 2000, que dispõe
sobre a instauração de Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2000, revogadas
disposições em contrário.
Prdon Legislativo trabalhando for uma Guida ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
ui —
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Poder Legislativo trabalhando por uma Guariba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP