| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.355.657,82 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| Preieitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.909 — DE 08 DE JULHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.355.657,82 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor total de R$ 23.657,82 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 027/2014 - Processo de Licitação nº 314/2013, que objetiva a construção de UBS na Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais), destinado a acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandáde da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 3º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em conformidade com os Ihcisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Julho de 2.015. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br