norma nº 43/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 043/2001
RATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 044/99, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999
UE DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS CIDADÃOS NAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo cargo....
RESOLVE
Artigo 1º - Em nenhuma das dependências da Câmara
Municipal será permitida a entrada e permanência de pessoas vestidas com short, calção e
bermuda, bem como de pessoas sem camisa.
Artigo 2º - Fica proibido igualmente, nos mesmos locais, o
porte de armas a qualquer pessoa, exceto aos policiais em serviço de policiamento na Câmara.
Artigo 3º - Para manutenção da ordem no recinto da Câmara
e provimento desta Portaria, será mantido os serviços diários de um vigia, e requisitado o
policiamento militar se necessário.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pedor Legislativo trabalhando for uma Gud da ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Poder Legislativo trabalhando for uma Guariba ainda melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP