norma nº 5/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 005/2002
DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 032/2000,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTAUROU COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA..
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo...
Considerando, os termos do requerimento subscrito pelo
Presidente da CEI, Vereador Cássio Aparecido Pereira, datado de 19 de Março de 2002, em
cujo teor solicita dilatação do prazo de vigência da Portaria que constitui a Comissão Especial
de Inquérito - Portaria nº 036/2000, de Dezembro de 2000.
RESOLVE
Artigo 1º - Fica dilatado por mais 180 (cento e oitenta) dias
o prazo de vigência e efeitos da Portaria nº 032/2000, de 16 de Novembro de 2000, que dispõe
sobre a instauração de Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2001, revogadas
disposições em contrário.
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Comarca DE
Peder Legrstatino trabalhando com parcerias, fazendo Guariba crescer.
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Arouda Erasito Vaz, 1 1900 1º Andar - TelefonesFar: (16) 3251-1131 - CEP IAS40-000 - GUARDA -SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
I Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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Dedor L epistalivo trabalhando com pfrercereas, faxendo uuriba erro |
Aventda Erarnto Vaz, 1190 - 1º Andar - TelefoneiFav: (16) 3251-1131 - CEP 4840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
MEMORANDO
Da
Presidência da Câmara Municipal
Vereador Marcos Henrique Osti
Pará
Presidente di da CEI — Comissão Especial de Inquérito
Vereador Cassia Aparecido Pereira
Em: atendimento ao requerido por V.Exa. no
tocante a dilatação de prazo, por mais O6fseis) meses, para conclusão dos
trabalhos dessa Comissão Especial de Inquérito que trata de assuntos
relacionados à Santa Casa de Misericordia de Guariba, tenho a informar
que de forma excepcional estou deferindo mais este pedido de prorrogação
e findo este prazo, Vossa Excelência deverá encerrar o processo e
apresentar e competente relatório dos trabalhos.
Determino que a Secretaria faça baixar a
Portaria a este respeito.
Guariba, 19 de Março de 2902-93-19
Poder Legistatino trabalhando com frcentas, fazendo Guariba cxescer.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
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Exmo. Sr.
Prof. Marcos Henrique Osti
DD. Presidente da Câmara Municinal de Guariba
Face a compisxidads da matéria
compisxidade ca materia em &
aguardo de alguns pronunciamentos por parte da Diretoria da Sa: nta Case de
a Associação dos Fornecedores de Cana da Zona de Gu ari , na qualidade de
Vereador!Presidente da Comissão Especial de Inguérito-CEI, qu a instaurada pela
Portaria nº 032/2000, de 18 de novembro de 2000 para analisar as “contas patrimoniais e
food da Santa Casa de Misericordia de Guariba, venho respeitosamente perante
sta Mesa Diretora e ao Plenário da Casa, requerer a necessária dilatação do prazo de
Vigência e efeitos da citada Portaria por mais Q8/seis) meses, para conclusão dos
trabalhos dessa Comissão.
Nestes termo:
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Vrder Le esteativo trabalhando com harcercas, faxends uantha exescer.
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Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonetFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - CPARIBA - SP