norma nº 18/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PORTARIA Nº 018/2002
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo cargo...
RESOLVE:
ártigo 1º - A Comissão Especial de Inquérito-CEI- da
Câmara Municipal de Guariba, instaurada nos termos regimentais e legais (artigo 32 da Lei
Orgânica do Município e Artigo 62 do Regimento Interno da Câmara), que foi aprovada pelo plenário
através do Requerimento nº 040/2002 e Decreto Legislativo nº 002/2002, fica constituída pelos
seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados:
Y” Vereador João Wagner Frejuello - PFL - Presidente
” Vereador Mário Sérgio Cazeri- PTB - Relator
” Vereador José Nildo Defante - PT | - Membro
Y” Vereador Itamar Politi - PSDB - Membro
Y” Dr. Carlos Alberto Regassi - Advogado
Tec. Contabilidade
” Luciano José Nanzer -
Artigo 2º - Os membros técnicos credenciados e
designados no artigo anterior, não terão direito a voto, em conformidade ao disposto no art.33
do Regimento Interno da Câmara.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, sendo sua vigência 90(noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual
periodo pela autoridade competente. Ko
Poder Legislativo trabalhando com parcerias, fazendo Gail Zlescer.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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(«CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em
contrário.
Guariba, em 18 de Junho de 2002.
arcos Henrique Osti
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A, des Legislativo trabalhando com frarcereas, fazendo Guarita cxescez,
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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y edex Legislativo trabalhando com farcereas, faxen o Guarda crescer.
Arcnida Evaristo Vitz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP