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norma nº 12/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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h CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 012/2005
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo cargo. ...
Considerando o que versa no Manual de Processo
Administrativo Disciplinar, em seu artigo 1º. “A autoridade que, na sua jurisdição,
tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa (Lei nº 8.112/90, art.
143)”
Considerando, o acontecimento de sinistro com o
veiculo tipo carro, marca modelo GM/ASTRA/SEDAM, ano de fabricação e modelo
2005, categoria OFICIAL, de cor predominante PRETA, espécie tipo automóvel de
placas DBS 4264, de UF São Paulo do Município de GUARIBA, o qual ocorreu em
data de 26 de junho de 2005, aproximadamente as 09:20 horas, em especial se
refere a acidente de veículo de propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA.
Considerando o firme propósito desta Presidência
de exigir o respeito às leis e à integridade dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Guariba, e o dever legal de apurar as respectivas responsabilidades.
RESOLVE
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 1º) - Instaurar Processo Administrativo
para apurar os fatos constantes das motivações da presente Portaria, especialmente
sobre o sinistro ocorrido, com amplos poderes de convocar pessoas para inquisição e
determinar as diligências necessárias, inclusive a realização de perícias por
especialistas.
Artigo 2º) - Nomear, para integrar a Comissão
Processante, os servidores públicos — Presidente: Carlos Alberto Regassi; Relator:
João Roberto Damásio e Membro Célia Regina Garcia Espagnol.
Artigo 3º) - Fixar o prazo de 30 dias para a
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo ser prorrogado a
pedido da comissão, se houver diligências pendentes de concretização.
Artigo 4º) - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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