| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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h CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PORTARIA Nº 012/2005 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo. ... Considerando o que versa no Manual de Processo Administrativo Disciplinar, em seu artigo 1º. “A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa (Lei nº 8.112/90, art. 143)” Considerando, o acontecimento de sinistro com o veiculo tipo carro, marca modelo GM/ASTRA/SEDAM, ano de fabricação e modelo 2005, categoria OFICIAL, de cor predominante PRETA, espécie tipo automóvel de placas DBS 4264, de UF São Paulo do Município de GUARIBA, o qual ocorreu em data de 26 de junho de 2005, aproximadamente as 09:20 horas, em especial se refere a acidente de veículo de propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Considerando o firme propósito desta Presidência de exigir o respeito às leis e à integridade dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Guariba, e o dever legal de apurar as respectivas responsabilidades. RESOLVE Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 1º) - Instaurar Processo Administrativo para apurar os fatos constantes das motivações da presente Portaria, especialmente sobre o sinistro ocorrido, com amplos poderes de convocar pessoas para inquisição e determinar as diligências necessárias, inclusive a realização de perícias por especialistas. Artigo 2º) - Nomear, para integrar a Comissão Processante, os servidores públicos — Presidente: Carlos Alberto Regassi; Relator: João Roberto Damásio e Membro Célia Regina Garcia Espagnol. Artigo 3º) - Fixar o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo ser prorrogado a pedido da comissão, se houver diligências pendentes de concretização. Artigo 4º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP