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norma nº 5/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 005/2006
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo cargo. ...
Considerando os termos do expediente nº 382/2006 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou a esta Câmara cópia da sentença
exarada no processo TC-3680/006/99, matéria em exame-Admissão de Pessoal pela Prefeitura
Municipal de Guariba, exercício de 2000;
Considerando o disposto no Requerimento que foi
aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04/04/06, subscrito por todos os
Vereadores, os quais solicitam a instalação de CEI-Comissão Especial de Investigação.
RESOLVE
Artigo 1º - Instaurar Comissão Especial de Investigação na
Câmara Municipal de Guariba, com finalidade de apurar os fatos que motivaram o requerido
pelos Vereadores da Casa, especificamente sobre a sentença exarada nos autos do processo
TC-3680/006/99, que julgou irregular e negou registro ao ato de admissão de servidor da
Prefeitura Municipal de Guariba, com amplos poderes de convocar pessoas para inquirição e
determinar as diligências necessárias para apuração de responsabilidades.
Artigo 2º - Nomear para integrar a Comissão Especial de
Investigação os seguintes Vereadores, que foram escolhidos por sorteio:
Y” Presidente: Alirio Ludovino do Natal - PFL
Y” Relator: Roberto Luiz Carósio - PSDB
” Membro: Márcia Regina Scalon - PL
“Srabalho e respeito ao ser humano. É
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 3º - Autorizar a Assessoria Jurídica da Câmara para
acompanhar os trabalhos e dar assistência aos integrantes da Comissão, na redação de atas,
ofícios e demais providências que se fizerem necessárias e, de imediato, encaminhar ao seu
Presidente todos os documentos que se referem ao processo.
Artigo 4º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo este prazo ser prorrogado pelo mesmo
período a pedido da Comissão, se houver diligências pendentes de concretização.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 05 de Abril de 2006
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
A
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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