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norma nº 16/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 016/2007
Odie Designado
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
CEI. NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Alirio Ludovino do Natal, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo cargo ...
RESOLVE
Artigo 1º - Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito —
CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o “caput” do artigo 61 e seu $ 4º e artigo 62, ambos do Regimento Interno da
Câmara.
Artigo 2º - O objetivo da CEI criada pelo artigo anterior será
de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo Executivo, em
desacordo com a Lei Municipal nº 2.164/06, no que tange ao não repasse às entidades sociais,
conforme citação no Inquérito Civil nº 005/2007 da Promotoria de Justiça de Guariba.
Artigo 3º - Ficam designados para compor a Comissão
Especial de Inquérito — CEI, os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados:
Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e
designados no “caput” deste artigo, não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do
Regimento Interno da Câmara.
+ Vereador Cassio Aparecido Pereira Presidente
+ Vereadora Márcia Regina Scalon Relatora
+ Vereador Pedro Carlos Garcia Dias Membro
+ Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira Advogado /
4 Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos Advogado
+ Luciano José Nanzer Contabilista
E Honestidade, humildade e trabalho fox SGuaniba No a
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
idade Primavera”
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Portaria, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo sua vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período
pela autoridade competente.
Guariba, 30 de Maio de 2007.
-
add
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Presidente
Honestidade, humildade e trabalho for Guariba
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
ii - “Cidade Primavera”
FT —D—————>————
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
N Honestidade, humeldade e trabalho foz Guariba
——
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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