| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 017/2007 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Alirio Ludovino do Natal, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... RESOLVE Artigo 1º - Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito — CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o “caput” do artigo 61 e seu $ 4º e artigo 62, ambos do Regimento Interno da Câmara. Artigo 2º - O objetivo da CEI criada pelo artigo anterior será de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo Executivo, em desacordo com a Lei Municipal nº 2.164/06, no que tange ao não repasse às entidades sociais, conforme citação no Inquérito Civil nº 005/2007 da Promotoria de Justiça de Guariba. Artigo 3º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Inquérito — CEI, os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados: Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e designados no “caput” deste artigo, não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara. + Vereadora Márcia Regina Scalon - Presidente + Vereador Pedro Carlos Garcia Dias - Relatora + Vereador Marcos Henrique Osti - Membro + Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado + Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado + Luciano José Nanzer - Contabilista LO Honestidade, humildade e trabalho pos Guaiba . Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP FICIAL DO O,CI Rise OR RBRAS | A bis Marcel oro de Lima ; Ofici: Sidpnado | — A “Cidade Primavera” CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAU, Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo sua vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período pela autoridade competente. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 016/2007 de 30 de Maio de 2007. Guariba, 06 de Junho de 2007 Alirio Ludovino do Natal Presidente Honestidade, humildade e trabalho por Guariba — . | Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. oãó Roberto Damásio Dirgtor Geral Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamen Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Oficial Designado Honestidade, humildade e trabalho por Guaniba Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP