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norma nº 17/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 017/2007
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO —
CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Alirio Ludovino do Natal, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo cargo...
RESOLVE
Artigo 1º - Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito
— CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, combinado com o “caput” do artigo 61 e seu $ 4º e artigo 62, ambos do
Regimento Interno da Câmara.
Artigo 2º - O objetivo da CEI criada pelo artigo anterior
será de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo Executivo, em
desacordo com a Lei Municipal nº 2.164/06, no que tange ao não repasse às entidades sociais,
conforme citação no Inquérito Civil nº 005/2007 da Promotoria de Justiça de Guariba.
Artigo 3º - Ficam designados para compor a Comissão
Especial de Inquérito — CEI, os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados:
Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e
designados no “caput” deste artigo, não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33
do Regimento Interno da Câmara.
+ Vereadora Márcia Regina Scalon - Presidente
+ Vereador Pedro Carlos Garcia Dias - Relatora
+ Vereador Marcos Henrique Osti - Membro
+ Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado
+ Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado
+ Luciano José Nanzer - Contabilista
LO Honestidade, humildade e trabalho pos Guaiba .
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
FICIAL DO O,CI
Rise OR RBRAS | A
bis Marcel oro de Lima ;
Ofici: Sidpnado |
— A
“Cidade Primavera”
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAU,
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Portaria, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo sua vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período
pela autoridade competente.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a Portaria nº 016/2007 de 30 de Maio de 2007.
Guariba, 06 de Junho de 2007
Alirio Ludovino do Natal
Presidente
Honestidade, humildade e trabalho por Guariba — . |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
oãó Roberto Damásio
Dirgtor Geral
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamen
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Oficial Designado
Honestidade, humildade e trabalho por Guaniba
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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