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norma nº 25/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id3350

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
o ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº. 025/2007
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE 1 VESTIGAÇÃO E
PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
Alirio Ludovino do Natal, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo cargo...
RESOLVE
Artigo 1º) - Fica instaurada Comissão de Investigação e
Processante na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos do artigo 31
da Lei Orgânica do Município, e artigo 64 do Regimento Interno.
Artigo 2º) - O objetivo da presente Comissão será de
apurar os fatos constantes da denúncia formulada contra a Vereadora Márcia Regina
Scalon, que foi protocolada nesta Casa pelo cidadão Julio César Franciscate, em 06 de
Novembro de 2007.
Artigo 3º) - Ficam designados para compor a presente
Comissão os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados:
Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e
designados neste artigo não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do
Regimento Interno da Câmara.
Vereadores:
+ Cássio Aparecido Pereira - Presidente
+ Roberto Luiz Carósio - Relator
+ Ginaldo Pereira de Moraes - Membro
Membros Técnicos Credenciados:
+ Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado
+ Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CFP 14840-000 - GUARIBA -'SP
ig; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
EMI ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 4º) - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias
para vigência da presente Portaria, findo os quais, e não tendo terminado os trabalhos,
poderá este prazo ser prorrogada por igual período mediante solicitação da autoridade
competente.
Artigo 5º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Novembro de 2007.
Alirio tudovino atal
Presidente
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
João Roberto amásio
(o Pro fer
Pa
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“Trabalho e resete “o sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virgínia - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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