| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA o ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PORTARIA Nº. 025/2007 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE 1 VESTIGAÇÃO E PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Alirio Ludovino do Natal, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... RESOLVE Artigo 1º) - Fica instaurada Comissão de Investigação e Processante na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, e artigo 64 do Regimento Interno. Artigo 2º) - O objetivo da presente Comissão será de apurar os fatos constantes da denúncia formulada contra a Vereadora Márcia Regina Scalon, que foi protocolada nesta Casa pelo cidadão Julio César Franciscate, em 06 de Novembro de 2007. Artigo 3º) - Ficam designados para compor a presente Comissão os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados: Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e designados neste artigo não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara. Vereadores: + Cássio Aparecido Pereira - Presidente + Roberto Luiz Carósio - Relator + Ginaldo Pereira de Moraes - Membro Membros Técnicos Credenciados: + Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado + Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado [ao ud . ” | GA Irabals ho e resfeto “o sex humano. no Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CFP 14840-000 - GUARIBA -'SP ig; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA EMI ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 4º) - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para vigência da presente Portaria, findo os quais, e não tendo terminado os trabalhos, poderá este prazo ser prorrogada por igual período mediante solicitação da autoridade competente. Artigo 5º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 28 de Novembro de 2007. Alirio tudovino atal Presidente Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. João Roberto amásio (o Pro fer Pa ” “Trabalho e resete “o sex humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virgínia - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP