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norma nº 3019/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.853.536,13 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.019 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 853.536,13 (OITOCENTOS E CINQUENTA E
TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 20 de Dezembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para custear despesas com a folha de pagamento
dos funcionários alocados no setor de Vigilância Sanitária, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos
funcionários alocados na Equipe do SAMU, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
803094/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraes:
Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendime
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - co F
803108/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superá
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipá! Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
809684/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
ado no Balanço P I de 2.0]
apprado not ão no (BETO) 398108422 - CEP 14840- . Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
809689/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
809423/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
819849/2015, para fins de prestação de contas do convenio, mediante anulação total e/ou parcial
de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município — ficha nº 1102.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais), para fins de aquisição de um
triturador/picador de galhos, mediante convenio celebrado entre o Município de Guariba e a
FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - Convênio nº 0643/2013.
Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através do presente
artigo será coberto da seguinte forma:
1 - R$ 87.760,00 - mediante anulação total de dotação orçamentária constante do
Orçamento Geral do Município — ficha nº 1451.
II - R$ 17.690,00 - mediante anulação total de dotação orçamentária constante do
Orçamento Geral do Município — ficha nº 1452.
HI - R$ 24.550,00 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédi
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias cons
do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 11 - O superávit financeiro e a anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 12 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 13 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Dezembro de 2.016.
—
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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