| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.853.536,13 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 3.019 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 853.536,13 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos funcionários alocados no setor de Vigilância Sanitária, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos funcionários alocados na Equipe do SAMU, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 803094/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraes: Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendime aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - co F 803108/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superá apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipá! Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 809684/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro ado no Balanço P I de 2.0] apprado not ão no (BETO) 398108422 - CEP 14840- . Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 809689/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 809423/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 819849/2015, para fins de prestação de contas do convenio, mediante anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município — ficha nº 1102. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais), para fins de aquisição de um triturador/picador de galhos, mediante convenio celebrado entre o Município de Guariba e a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - Convênio nº 0643/2013. Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através do presente artigo será coberto da seguinte forma: 1 - R$ 87.760,00 - mediante anulação total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município — ficha nº 1451. II - R$ 17.690,00 - mediante anulação total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município — ficha nº 1452. HI - R$ 24.550,00 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédi mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias cons do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 11 - O superávit financeiro e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 12 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 13 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Dezembro de 2.016. — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br