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norma nº 3021/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.282.100,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CEM REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.021 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 282.100,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CEM
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 20 de Dezembro de 2.016, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no valor de
R$ 282.100,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), necessário à contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
constante da presente lei será realizada em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de
01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Dezembro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO NA
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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