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norma nº 31/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id3444

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texto integral #

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; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº, 031/2011
E STAURAÇÃ E COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO
PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo cargo....
RESOLVE
Artigo 1º) - Fica instaurada Comissão de Investigação e
Processante na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos do artigo 31
da Lei Orgânica do Município, e artigo 64 do Regimento Interno.
Artigo 2º) - O objetivo da presente Comissão será de
apurar os fatos constantes da denúncia formulada contra O Vereador Valdevino Alves de
Almeida, que foi protocolada nesta Casa pelo cidadão Amaurildo Donizete Nogueira, em 06
de Outubro de 2011.
Artigo 3º) - Ficam designados para compor a presente
Comissão os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados:
Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e
designados neste artigo não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do
Regimento Interno da Câmara.
Ver
res;
+ Dr. Francisco Dias Mançano Júnior - Presidente
+ Nilton Duarte Varella
Relator
+ Flávio Alex Maduro
Té
+ Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado
Membro
Membr edenci
+ Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado
Seder Legislativo trabalhando com parcerias, faxes ndo Guanib ha crese
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 4º) - O processo a que se refere esta portaria
deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelece 0 Inciso VII, do
8 5º, do Artigo 75-A, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 25 de Outubro de 2011.
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal * Guariba Notícias”.
( JOãOR erto Damasio
“”
“Poder Logilatino trabalhando com frrcenteas, fazendo Guanita crescer.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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