| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PORTARIA Nº, 031/2011 E STAURAÇÃ E COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo.... RESOLVE Artigo 1º) - Fica instaurada Comissão de Investigação e Processante na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, e artigo 64 do Regimento Interno. Artigo 2º) - O objetivo da presente Comissão será de apurar os fatos constantes da denúncia formulada contra O Vereador Valdevino Alves de Almeida, que foi protocolada nesta Casa pelo cidadão Amaurildo Donizete Nogueira, em 06 de Outubro de 2011. Artigo 3º) - Ficam designados para compor a presente Comissão os seguintes Vereadores e membros técnicos credenciados: Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e designados neste artigo não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara. Ver res; + Dr. Francisco Dias Mançano Júnior - Presidente + Nilton Duarte Varella Relator + Flávio Alex Maduro Té + Dr. Fabrício Vacaro de Oliveira - Advogado Membro Membr edenci + Dr. Francisco Carlos Tanan dos Santos - Advogado Seder Legislativo trabalhando com parcerias, faxes ndo Guanib ha crese Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 4º) - O processo a que se refere esta portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelece 0 Inciso VII, do 8 5º, do Artigo 75-A, da Lei Orgânica do Município. Artigo 5º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 25 de Outubro de 2011. Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal * Guariba Notícias”. ( JOãOR erto Damasio “” “Poder Logilatino trabalhando com frrcenteas, fazendo Guanita crescer. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP