norma nº 3047/2017

?” Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.047 — DE 07 DE JUNHO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO SUB - QUADRO DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, DE QUE TRATA O INCISO JIN, DO ART. 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO INCISO 1,
DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de junho de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. À luz do art. 85, da Lei Orgânica do Município, fica criado no Sub -
Quadro das Funções de Confiança, de que trata o inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº
2026/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2679/2013,
uma função de confiança de Chefe da Procuradoria Geral do Município, com regime de
dedicação exclusiva, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
ensino superior na área de Direito e inscrição na OAB.
$ 1º. Em razão do regime de dedicação exclusiva, a função de confiança de Chefe
da Procuradoria Geral, para que seja submetido à jornada integral de trabalho de 40 horas
semanais, será enquadrado no padrão de referência salarial: 30, que corresponde ao dobro do
valor do respectivo salário base mensal do padrão de referência salarial: 23, do servidor
integrante da carreira de Procurador Municipal, cuja jornada de trabalho é de 20 horas semanais.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, são extintos os atuais valores pecuniários
dos padrões de referência salarial: 27, 28, 29 e 30, do sistema remuneratório do Quadro Geral de
Pessoal, que são inaplicáveis e desnecessários, posto que criados e vinculados, exclusivamente,
ao extinto Programa Segundo Tempo, para então atribuir ao padrão de referência salarial: 30, o
valor pecuniário de R$ 8.368,90.
Artigo 2º. A luz do artigo 85, da Lei Orgânica do Município, a função We
confiança de Chefe da Procuradoria Geral do Município é de livre nomeação e exoneração e
Prefeito Municipal, entre os servidores integrantes dos cargos ou empregos de provimento
efetivo e diretamente relacionados à carreira de Procurador Municipal, de reco: saber
jurídico e reputação ilibada.
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Artigo 3. A função de confiança de alta chefia, criada na forma desta lei
complementar, possui as funções-atividades precípuas de coordenação, controle e orientação
superior da execução de diretrizes político-administrativas, emanadas do planejamento
municipal, para a Procuradoria Geral do Município, contendo as seguintes atribuições:
I - promover o acompanhamento das publicações de intimações e despachos no
Diário da Justiça do Estado de São Paulo e no Diário da Justiça da União, cabendo-lhe controlar
os prazos dos processos judiciais, sujeitando-se à responsabilização pessoal;
II - organizar os serviços intemos da Procuradoria Geral do Município,
principalmente, a distribuição dos processos em geral e demais expedientes correlatos, de
maneira aleatória, equitativa ou por prevenção;
III - promover a aplicação de instrumentos de controle de resultados da área
jurídica da Administração, através dos critérios de distribuição, previstos no inciso II, deste
artigo, de modo a evitar sobreposição de tarefas e assegurar o seu desenvolvimento em termos de
eficácia, economia e rapidez;
IV — adotar as providências necessárias para a organização do arquivo de
documentos e processos da Procuradoria Geral do Município, compreendendo, também:
a) a coleta e a informatização da jurisprudência predominante nos tribunais;
b) a divulgação da matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse
dos demais procuradores municipais.
Artigo 4º. O Chefe da Procuradoria Geral do Município deverá prover a
estruturação, organização e orientação do funcionamento dessa instituição judicial e
extrajudicial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, na forma prevista pelo inciso 1, letra “b”, do
artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, observadas e definidas as seguintes finalidades:
Ina Seção do Contencioso Regular:
a) a representação da Fazenda do Município, como autora ou ré, assistente ou
oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e
nos processos especiais;
b) a defesa judicial e extrajudicial do Município nos processos ou procedimentos
que versem sobre matéria administrativa, em especial os relativos a servidores público
licitações e contratos administrativos;
e) a da ou do o em processos de qualquer natureza que verse
d) a promoção de ações de desapropriação, por vias amigáve)
interesse público ou social do Município, e a atuação em processos”que versem obre
responsabilidade civil;
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e) a consultoria da Administração municipal, acerca de determinadas matérias
administrativas, para as quais não haja assessoria especializada, a pedido do órgão interessado,
ou da autoridade superior competente;
f) a manifestação acerca da constitucionalidade de projetos de lei que versem
sobre matéria de natureza administrativa;
g) o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Ki — na Seção de Execução Fiscal e de Assistência Técnica Fiscal:
a) a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município;
b) a defesa dos interesses do Município nos processos judiciais e administrativos
relativos à matéria tributária e fiscal, assim como a representação nas que versem sobre a
arrecadação de tributos ou de outras rendas municipais;
e) a promoção das medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais
do Município;
d) a execução de todas as decisões judiciais favoráveis ao Município, a partir de
sua liquidação, bem como a sua defesa quando executado;
e) a coordenação dos serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
f) a manifestação acerca da constitucionalidade de projetos de lei que versem
sobre matéria de natureza tributária;
g) o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
IH — na Seção de Litígios Administrativos e de Assistência Técnica Legislativa:
a) o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas, estas últimas,
conforme o caso, perante os Tribunais de Contas do Estado de São Paulo e da União;
b) a representação do Município nos processos de natureza trabalhista, oulque
versem sobre matéria funcional, independente do regime de previdência de seus servidor:
pensionistas, em que for parte, terceiro ou interessado;
c) o acompanhamento dos recursos interpostos e a interposi Os Recursos
cabíveis, nas ações e processos de sua competência junto às instâncias supgfíores/nas sqdes da
capital do Estado e do Distrito Federal;
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d) a instauração de sindicância administrativa e a abertura de processos
disciplinares, com o acompanhamento de seus procedimentos regulares e a manifestação
jurídica, quando necessário;
e) a elaboração de representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face da Constituição
paulista, por solicitação do Prefeito Municipal;
f) a emissão de opinião prévia sobre a forma de cumprimento das decisões
judiciais e de pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração municipal;
g) o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Artigo 5º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 07 de junho de 2017.
- FRANCISCO DIAS ah JÚNIOR
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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