norma nº 3060/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.060 — DE 11 DE JULHO DE 2.017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, “CAPUT”, DA LEI Nº 2.874, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 2015, PARA AUMENTAR OS VALORES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de Julho de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. O artigo 2º, “caput”, da Lei nº 2.874, de 5 de fevereiro de 2015, que
criou e regulou o pagamento das funções gratificadas de pregoeiro, membros da equipe de apoio
e presidente da Comissão de Licitação, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As funções gratificadas serão pagas, mensalmente, à razão de R$
937,00, para o presidente da Comissão de Licitação; R$ R$ 655,90, para os pregoeiros; e, R$
468,50, para os demais membros, enquanto no exercício efetivo da respectiva função, não
fazendo jus ao pagamento se ocorrer o desligamento ou a suspensão da atividade, por
qualquer motivo.
(x. ) »”
Artigo 2º. São mantidas inalteradas e com plena eficácia todas as demais
disposições da Lei nº 2.874, de 5 de fevereiro de 2015, que não conflitarem com as alterações
desta lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de junho de 2017.
Guariba, 11 de julho de 2017.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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